Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 48/2017 – Prefeito Luiz Cavani – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

EMENDA Nº 002/17 – Comissão de EFEO

Altera a redação do Art. 16º

Art. 16. As disposições dos artigos 12 a 14 desta Lei serão observados sem prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável aos municípios.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de junho de 2017.