Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO Nº 618/14

Indico ao Senhor Prefeito, nos termos regimentais, no sentido de colocar em pratica a Lei Municipal 2651/07 - Código de Posturas do Município - Capitulo II - Das Vias e Logradouros Públicos nos artigos 13 ao 19.

JUSTIFICATIVA

Como o vereador é um agente fiscalizador e fazendo uso dessa prerrogativa, solicitamos a vigência dessa lei para reduzir vários problemas enfrentado com a falta de respeito com pedestres e cadeirantes, quanto a construção adequada dos passeios públicos em nosso município, que não tem sido fiscalizado da forma que deveria, portando exigimos que seja acompanhado com mais rigor para que amanha o erário não tenha que ser responsabilizado por omissão e até mesmo indenizar algum cidadão por danos físicos, o cumprimento dessa lei se faz necessária para podermos sanar diversos problemas, melhorar o visual de nossa cidade e dar mais dignidade aos nossos munícipes.

Pelo exposto aguardamos breve atendimento desta propositura.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 06 de junho de 2014.

OZIEL PIRES DE MORAES

VEREADOR - PTB