Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO Nº 637/14

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que estude a possibilidade de implantar um sistema de ponto eletrônico nos PSFs para acompanhar com maior rigor a frequência de profissionais da saúde.

JUSTIFICATIVA

O cidadão tem por direito saber o horário em que o médico estará trabalhando no PSF e esses dados podem ser disponibilizados pela internet e também na própria sala de espera do local.

O controle mais rigoroso também vai influenciar nas sanções administrativas e criminais que envolvem a contratação do servidor público. “O médico, muitas vezes, presta serviço público e privado”. Isso não é proibido, mas ele tem que cumprir com toda a jornada de trabalho estipulada pelo contrato com o SUS e não apenas ficar à disposição fora da unidade de saúde.

Considerando que o controle eletrônico diminui a possibilidade de fraude, mas não elimina o risco. “Além disso, valoriza o profissional que obedece aos horários e desempenha os trabalhos dentro do que foi estabelecido previamente”,

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 16 de junho de 2014.

TONI DO COFESA

VEREADOR - PSDB