Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO Nº 930/14

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que seja encaminhado a esta Casa de Leis, projeto de lei regulamentando o art. 37 da Lei Municipal nº 1.777/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), que trata de readaptação aos funcionários da Administração Municipal.

JUSTIFICATIVA

Este vereador vem sendo procurado por diversos funcionários municipais, os quais se encontram em tratamento de saúde e readaptados por ordem médica. Por falta de regulamentação, cada funcionário vem tendo tratamento diferenciado, de acordo com a secretaria onde exerce as atividades. Alguns vêm sujeitando a atribuições incompatíveis com os respectivos tratamentos, quer quanto às funções propriamente ditas ou pelo aumento na carga-horária.

Pelo exposto, aguarda-se acolhimento ao pedido.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 20 de outubro de 2014.

DR. PEDRO CORREA

VEREADOR - SD