Atividade Legislativa - Sessão
40ª Sessão Ordinária

segunda, 03 de julho de 2017 às 20:00

Plenário da Câmara Municipal de Itapeva

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Tribuna do Povo

MAJ. PM. ADRIANA DUCH MACHADO

Com a palavra, fazendo uso da Tribuna do Povo, YURI BUENO: Comenta sobre o Clube, explica que é uma organização mundial que tem cerca de 2 milhões de jovens e juvenis participantes. Fala do fundador da instituição que foi o senhor. Explica que o Clube em suas atividades aborda temas como civismo, estudo da natureza, temas de interesse social, sexualidade, aborto, respeito à família, ética, entre outros. Fala que as reuniões do clube são realizadas na UNESP, aos domingos. Diz ter em mente que ao ensinar as crianças o caminho que ela deve andar é algo fundamental, ela estará mais preparada para os acidentes que a vida possa apresentar. Fala que ocorrerá esse ano, de 25 a 30 de julho, em Barretos o Campori que é um evento onde os jovens apresentarão suas habilidades físicas, intelectuais e que contará com muitos participantes. Presidente Oziel Pires pergunta quem pode participar do clube. Responde que se destina a crianças de 10 a 15 anos, e acima dessa idade podem ser da diretoria do Clube. Ver. Oziel pergunta quem contatar para participar. Yuri diz que ele é um diretor municipal e também o senhor Alex Sandro Zimerman, coordenador regional. Vereador Alexsander Franson diz que conhece o grupo, que desenvolvem boas ações. Diz que o clube participará de um evento, o Campori, em Barretos, para o qual solicitaram apoio da Prefeitura com o transporte dos participantes. Yuri explica que participarão em torno de 21.000 jovens e juvenis na faixa etária do clube. Explica que haverá 45 participantes de Itapeva. Ver. Margarido parabeniza a oratória do participante, cumprimenta o Clube pela sua atuação junto aos jovens, ensinando os valores que a sociedade tanto precisa. Ver. Débora Marcondes destaca a ação de protagonismo juvenil que a entidade transmite aos jovens e juvenis. Yuri destaca sobre os direitos que a lei assegura aos jovens e adolescentes e afirma também que eles precisam retribuir de alguma forma. Ver. Toni do Cofesa parabeniza e destaca a atuação do Clube em função da construção dos valores por eles transmitidos.

Tema Livre

MARCIO NUNES DA CRUZ (MARCIO SUPERVISOR)

Com a palavra, Marcio Supervisor: destaca a importância do Clube dos Desbravadores Capital dos Minerios por tudo que eles passam aos juvenis em função das ações por eles realizadas, citando exemplos de situações de degradação dos valores que ele já encontrou em instituições de ensino e outras, onde na maioria das vezes os jovens vivem uma inversão de valores. Cita como exemplo a Mãe da Vida, onde esteve conhecendo o trabalho realizado naquela instituição com os internos, que muitas vezes acolhem pessoas que não tiveram uma orientação, uma vida mais regrada desde mais cedo. Destaca que é um trabalho muito bonito e importante que lá é prestado em apoio a todas as pessoas que necessitam. Conta que recebeu a equipe da ACDC (Associação dos Centros de Desenvolvimento da Criança) Andreus Calodiano, sobre o esclarecimento do encerramento das atividades com as crianças de 0 a 3 anos. Lê o documento. Informa que a ACDC retornará em agosto. Cita a visita do Secretário Estadual de Educação semana passada, onde ele autorizou aumento no repasse para o transporte dos alunos da rede estadual, na ordem de quase 30%, além de repasse para reforma de escolas estaduais. Zulmira de Oliveira foi uma das escolas beneficiadas. Afirma que foi uma visita produtiva ao município.

WILSON ROBERTO MARGARIDO (WILSON ROBERTO MARGARIDO)

Com a palavra, Wilson Roberto Margarido: destaca a presença dos futuros moradores do Residencial Morada dos Bosques, os quais aguardam ansiosamente a entrega dos imóveis. Pede ao Presidente que dê atenção às famílias que irão para a Morada dos Bosques, bem como outras autoridades e políticos no sentido de agilizar a documentação e o trâmite de entrega das residências. Fala também sobre o valor da diária dos motoristas municipais, que o Prefeito não aumentou nem 10 reais. Se propõe a destinar 50% de sua emenda para compra de medicamentos e outros 50% para aumento da diária dos motoristas. Destaca a questão da Saúde, sobre o repasse de verbas do município para a Santa Casa, acerca do das cirurgias eletivas, algo de grande importância para a população. Comenta que os dirigentes deviam pensar mais na vida das pessoas, não apenas nos valores monetários.

VANESSA VALERIO DE ALMEIDA SILVA (VANESSA GUARI)

Com a palavra, Vanessa Guari: fala sobre as casas do Morada do Bosque, que eram para ser entregues em outubro de 2015 e até hoje não aconteceu, quase 630 dias de atraso, enquanto as pessoas continuam pagando aluguel. Se coloca à disposição para assinar o Requerimento para a CETESB. Convoca a Comissão de Saúde para quarta-feira às 9h30 com a Secretaria de Saúde, onde serão discutidos vários assuntos: farmacêuticos, remédios, a questão dos Postos de Saúde. Comenta que os futuros moradores do Residencial necessitarão de um posto de saúde próprio, pois o Posto do Jardim Grajau já não atende toda a população daquela vila. Fala que apoia a questão da diária dos motoristas. Diz que destinará sua emenda para a Saúde, sendo 50% para as cirurgias eletivas. Convida todos os vereadores para a reunião da Comissão de Saúde.

ALEXSANDER SALDANHA FRANSON (ALEXSANDER FRANSON)

Com a palavra, Alexsander Franson: Destaca também a luta dos moradores do Morada do Bosque. Diz que fará juntamente com a Comissão de Obras, requerimento para a CETESB e o DAE para que agilize as licenças necessárias. Comenta que esteve pessoalmente vistoriando as casas. Diz que algumas poderão apresentar problemas, portanto que é importante que todos vistoriem suas casas logo que as receberem. Comenta de seu requerimento ao Executivo, sobre os valões de receitas do município. Comenta sobre a situação dos motoristas, que o prefeito deixou claro que este ano não poderá dar aumento. Fala de sua indicação sobre o repasse inflacionário do vale alimentação do funcionalismo, que o Executivo deve repassar o percentual.

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI (DÉBORA MARCONDES)

Com a palavra, Débora Marcondes: diz que ficou feliz por seu projeto de leis que propõe alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre a questão da análise dos projetos nas Comissões, no qual conseguiu assinatura de mais vereadores. Diz que hoje de manhã foi informada que não poderia alterar o texto da mensagem, por isso apresentará um novo projeto. Fala que os projetos de lei devem ser discutidos na plenária, porque dessa forma a população teria mais chance de conhecer os projetos. Comenta que os projetos não devem ser discutidos apenas nas Comissões, ou em especial na Comissão de Legislação, onde muitas vezes apenas os vereadores dessa Comissão decidem arquivá-los. Alega que precisa haver mais discussão no Plenário, para que a população saiba de que se trata, apenas uma parte teatral. Fala que não concorda com a forma como os projetos são analisados. Aparte ver. Alexander Franson – diz achar oportuno esse tema, que os projetos precisam ser mais discutidos e divulgados. Continua ver. Débora – diz que a Plenaria é soberana, mas aqui em Itapeva ainda não. Sobre o valor da diária, diz que o valor pago não corresponde à realidade. Comenta casos de motoristas do Conselho Tutelar, que tem horas extras a receber desde outubro do ano passado, por esse motivo não farão mais plantão. Sobre o Morada do Bosque, diz que já tem uma quantidade máxima de famílias cadastradas no PSF do Jardim Grajau, que precisa de uma unidade de Saúde para aquele conjunto habitacional. Conta que esteve com o Luã tratando sobre os moradores do Jardim Kantian, os quais precisam de diversas melhorias, como a reativação do BRINCAS, operação tapa buraco e outros. Comenta que o secretario Luciano não compareceu às reuniões de Comissão, que ele tem três Secretarias, se não está dando conta devia ter mais pessoas.

OZIEL PIRES DE MORAES (OZIEL PIRES DE MORAES)

Com a palavra, Oziel Pires de Moraes: fala sobre a realização das cirurgias eletivas, que esteve em reunião com a Santa Casa, juntamente com o Prefeito Cavani, que foi uma reunião bastante produtiva, onde a Santa Casa foi muito parceira e esse atendimento será realizado em breve. Sobre a questão dos motoristas diz que ele e o ver. Rodrigo estiveram novamente com o Prefeito e ele se posicionou a fazer um estudo, para voltarem a conversar sobre o assunto. Diz estar à disposição para assinar o documento para a CETESB, a fim de agilizar o trâmite de liberação do Morada dos Bosque. Explana que não pode se furtar de falar a respeito do que a vereadora disse sobre transparência, que a Câmara tem transparência total. Explica que as Comissões são abertas a todo público que quiser participar, mas as Comissões têm de ter suas prerrogativas. Comenta que não é porque não assinou um projeto de lei entre os 15 vereadores, que ele não concorda com a transparência, diz também que embora a vereadora tenha dito que os projetos precisem de mais discussão e transparência, os projetos que estão no Plenário são abertos a discussão sim; se os vereadores não discutem, aí é outro problema, não é falta de transparência. Comenta que durante os anos que está como vereador sempre houve discussão dos projetos, vários projetos foram rejeitados nesse Plenário, que talvez nesse mandato não tenha tido projeto polêmico que gerasse discussão no Plenário ou que precisasse ser rejeitado; assim como terá discussão e votação de projetos hoje. Afirma que as Comissões têm horários definidos, com acesso para todos e que não tem como ser no Plenário, assim como têm suas prerrogativas.

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (TONI DO COFESA)

Com a palavra, Toni do Cofesa: parabeniza o Clube dos Desbravadores, cita a luta dos moradores do Morada do Bosque, diz entender a sua pressa em receber suas moradias, que todos querem fugir do pesadelo do aluguel, no entanto há a questão burocrática da licença ambiental. Diz que espera que haja sensibilidade para a solução rápida dessa situação. Comenta sobre o título de cidadão Itapevense ao Secretário de Estado de Educação José Renato Nalini, que percebeu a notoriedade dele e como ele ficou feliz com a cidadania. APARTE de Jeferson Modesto Silva: diz que precisam saber se é questão da CETESB mesmo ou da Empresa Realiza, que é a responsável pelo empreendimento. Fala que a Realiza devia passar uma posição oficial da situação. Destaca ainda que buscou emenda junto ao Deputado Mussi de 1 milhão de reais para construção de melhorias no entorno do residencial, como rotatórias e a pista de caminhada. Continua Toni do Cofesa: comenta a construtora vem, constrói as casas e esses trâmites legais são obrigações da construtora, que o Executivo informou essa situação, que falta a licença ambiental. Diz que trabalha com coerência, que o Prefeito trabalha às claras, já esteve na Câmara 2 ou 3 vezes. Sobre o projeto da ver. Debora, afirma que a Comissão trabalha de forma transparente, com responsabilidade que sempre atentam à legalidade, respeitando o interesse dos cidadãos e do município. Que o trabalho é feito com respeito e dignidade.

SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (TIÃO DO TÁXI)

Com a palavra, Tião do Táxi: Diz que quando mexe no cofre da Prefeitura é preciso ter muita competência para tal fato. Comenta que esteve na região do Cercadinho, Água Clara e adjacências, onde viu a necessidade da população, e solicitou ao secretário Toninho Bucho atendimento para aquela localidade. Diz que a Prefeitura atravessa situação financeira delicada, que o Prefeito vem atuando para dar conta dos seus compromissos. Cita a situação dos motoristas, diz que entende que precisam de aumento na diária que tem certeza que o Prefeito atenderá no momento oportuno. Sobre as cirurgias eletivas, diz que é de responsabilidade também do Estado e da União. Acerca da situação da Morada do Bosque, diz ser necessário resolver o problema o quanto antes. Como Presidente da Comissão de Obras, diz que oficiará os órgãos competentes visando agilizar sua solução e não medirá esforços para isso.

RODRIGO TASSINARI (RODRIGO TASSINARI)

Com a palavra, Rodrigo Tassinari: diz que o Yuri falou muito bem sobre o trabalho do Clube, que chamou sua atenção quando ele disse que todos temos deveres, pois hoje em dia só se pensa nos direitos de cada um, que ele deve ter tido uma boa formação familiar, para ter essa consciência. Sobre a situação das eletivas, sabe que haverá novidades em breve, que esses procedimentos serão realizados em breve. Comenta sobre a situação dos motoristas, que sabe muito bem que são merecedores, que acredita que em breve será solucionado. Sobre os saldos das contas da Prefeitura, diz que é assim mesmo: um dia as contas estão com saldo positivo, no outro já podem estar zerados, conforme as contas a pagar. Sobre o projeto da vereadora Débora, diz assinou o Projeto, que sempre fez parte das comissões, diz que discorda também do vereador Alexander Franson, que não tem como fazer coisas obscuras; que há transparência total, as Comissões são abertas ao público, os projetos são analisados e encaminhados conforme sua legalidade. Diz que não há nenhum teatro como ela falou, que os projetos são discutidos sim. Comenta que a Câmara tem um quadro jurídico competente com profissionais concursados, diferente de outras épocas quando eram indicados as vezes por amigos de quem era Presidente, que as vezes os projetos chegam na Comissão com parecer contrário por conta de inconstitucionalidade ou outros motivos, não vê necessidade de uma discussão desnecessária, mas que isso é público, está no site da Câmara.

JEFERSON MODESTO SILVA (JEFERSON MODESTO SILVA)

Com a palavra, Jeferson Modesto Silva: diz que esteve com o secretário de Desenvolvimento Social Luciano Oliveira, onde discutiu sobre os valores arrecadados com multas. Falou que esse recurso deveria ser investido pelo menos uma parte na manutenção da Corporação Guarda Civil Municipal. Comenta sobre a atuação da Guarda Civil no dia a dia, sobre os diversos tipos de ocorrência que eles atendem. Destaca que devia investir em armamento, viaturas, e melhorias necessárias ao dia a dia diante da importância dos trabalhos por eles realizados. Diz que conseguiu emenda com o Deputado Mussi para a corporação. A questão das cirurgias eletivas, diz que se vier projeto sem contemplar esse trabalho, ele votará contra. No entanto, destaca que terão boa noticia em breve sobre isso, de acordo com o Presidente Oziel falou. Explana também sobre a questão da Morada do Bosque, se disponibiliza a chamar a Diretora da CETESB se for o caso. APARTE de Alexsander Franson: fala da visita que realizou no local, com a Realiza, que deveriam chama todos para discutirem frente a frente, a fim de saber quem está falando a verdade e poderem resolver de uma vez a situação. Continua Jeferson Modesto Silva: sobre os motoristas, diz ser uma luta justa, que o Prefeito disse que não haveria como dar aumento de imediato, mas conforme o presidente Oziel Pires informou, o Prefeito poderá rever essa posição.

Explicação Pessoal

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI (DÉBORA MARCONDES)

Com a palavra, Débora Marcondes: diz que algumas pessoas a questionaram sobre ela ser do partido do Prefeito e realizar algumas críticas, diz que foi eleita pelo povo, para defender o povo. Diz que não deve haver oposição e situação, mas sim a busca pelo em comum. Fala que espera que Prefeitura realize um bom trabalho, que faz parte do governo para o povo. Fala que admira vereadores que mesmo sendo da oposição buscam ajudar o município através de emendas parlamentares. Sobre a questão da transparência, diz discordar um pouco do Presidente, não que não confie nos trabalhos dos membros da Comissão. Diz que o regimento interno prevê arquivamento de projetos por mérito nas Comissões, ela diz que não deve ser assim, os projetos devem ser discutidos no Plenário. Fala que na Câmara dos Deputados vem os pareceres favorável e desfavorável, aí é que votam o projeto. Diz que questiona atos da Comissão ou da Presidência. Diz que já assinou documentos, Atos da Mesa, por exemplo, embora não concordasse com o teor.

ALEXSANDER SALDANHA FRANSON (ALEXSANDER FRANSON)

Com a palavra, Alexsander Franson: Fala sobre o projeto da vereadora Débora, a respeito das Comissões e discussão dos projetos. Explica a composição e funcionamento das comissões, em especial da Comissão de Legislação. Comenta sobre a tramitação do processo legislativo na Câmara Municipal, no que diz respeito à fase de Comissões. Faz analogia da tramitação do processo legislativo municipal com a Câmara Federal. Sobre os pareceres jurídicos, diz que o Direito é bastante amplo, que o parecer jurídico é consultivo, embora um parecer possa ser favorável ou desfavorável a um projeto, pode ter entendimento diferente por outros advogados, dessa forma não cabe ao jurídico da casa reger o trâmite legislativo. Com o devido respeito a todos, diz que não deve ser assim. Diz que os projetos são debatidos apenas por cinco vereadores, na Comissão de Legislação, a qual pode arquivar o projeto se assim entender. Fala que devia vir os projetos para Plenário para ser debatido por todos os vereadores, para que cada um votasse conforme seu entendimento. Comenta que estudou alguns pareceres jurídicos, e viu que alguns entendimentos estão sendo mudados, sobre diversos assuntos.

WILSON ROBERTO MARGARIDO (WILSON ROBERTO MARGARIDO)

Com a palavra, Wilson Roberto Margarido: Fala que os vereadores novos e velhos precisam ler a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as Constituições Estadual e Federal, fala que na Câmara Federal projetos inconstitucionais não são votados, nem entram na pauta, porque a Assessoria Jurídica orienta os deputados. Diz que devem atentar à Lei Orgânica, onde define a competência de iniciativa dos projetos de lei, que a Comissão não está fazendo nada errado. Afirma que na Câmara Federal, por conta da Assessoria Jurídica, projetos que apresentem inconstitucionalidade ou vício de iniciativa não são discutidos em plenário. Comenta ainda que na Câmara Federal são cerca de 500 Deputados e lá também nem todos fazem parte de Comissões. Cita e comenta sobre o trâmite dos projetos do Legislativo Itapevense, que após aprovados na Câmara vão para sanção do Prefeito; sobre o prazo que o Prefeito tem para sancionar ou vetar projetos. Fala que não é necessário um projeto inconstitucional ser discutido em Plenário. Discorre também sobre a possibilidade de ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) acerca de projetos que por ventura apresentem alguma irregularidade. Comenta sobre a democracia e a legalidade. Fala que na dúvida devem atentar ao Parecer do Departamento Jurídico da Casa. Cita casos de projetos inconstitucionais que foram aprovados e suas consequências.

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