Atividade Legislativa - Sessão
43ª Sessão Ordinária

quinta, 13 de julho de 2017 às 20:00

Plenário da Câmara Municipal de Itapeva

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Proposituras

Ordem do Dia

Somente Leitura

Lista de Presença

Tema Livre

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI (DÉBORA MARCONDES)

Com a palavra, Débora Marcondes: cumprimenta todos. Comenta que é com imensa alegria que um projeto de sua autoria está sendo discutido no Plenário. Diz que o referido projeto altera o Regimento Interno da Câmara. Comenta que algumas situações foram deturpadas, e que não ofendeu nenhum vereador, e respeita todos os vereadores e sabe do bom trabalho que fazem. Diz que quanto mais transparência for dada para a população, melhor, para dar oportunidade à população de participar. Explica o significado de democracia e transparência. Diz que trouxe de forma técnica, através de um fluxograma, a tramitação das proposituras na Casa de Leis. Comenta que recebeu diversos recados em apoio ao Projeto apresentado. Comenta que está na hora de a população participar mais e entender o processo legislativo. Faz a explicação do fluxograma apresentado, mostrando a situação atual dos projetos e a mudança apresentada através de seu projeto. Diz que a comissão tem apenas 5 vereadores, mas que todos os vereadores são escolhidos pelo povo, e que apenas 5 vereadores decidindo não é toda a parcela da população que está sendo representada. Diz que sua alteração dá força às demais comissões, pois no regimento interno não existe hierarquia entre as comissões. Comenta que será dado mais transparência, pois todos os projetos serão discutidos no Plenário, e as pessoas terão conhecimento do porquê de o projeto ter sido arquivado. Faz a leitura do artigo 70 do Regimento Interno. Explica o tramite de um Projeto de Lei, e a mudança que está apresentado, onde o projeto com parecer favorável ou desfavorável vai para o Plenário para discussão e votação. Diz que quanto mais discutido um projeto for, melhor. Diz que na situação atual a comissão pode arquivar um projeto por diversos motivos.

WILSON ROBERTO MARGARIDO (WILSON ROBERTO MARGARIDO)

Com a palavra, Wilson Roberto Margarido: cumprimenta todos. Diz que terão uma aula de cidadania e legislação. Comenta sobre o projeto apresentado pela vereadora e sobre a Lei Orgânica do Município. Diz que o Regimento Interno tem que estar em consonância com a Lei Orgânica do Município. Faz a leitura do artigo 50 da Lei Orgânica. Faz a explicação do tramite de um projeto de lei na Câmara. Diz que a comissão pede parecer ao departamento jurídico da Casa, e que o vereador pode também pedir parecer externo ao da Câmara. Explica o porquê de a Comissão de Legislação arquivar um Projeto. Diz que se esse projeto for aprovado ele será nulo por direito, pois não pode estar acima da Lei Orgânica do Município. Diz que é o dever do vereador conhecer a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara. Diz que o Regimento Interno foi elaborado em 1992 e foi aprovado pela Câmara na época de sua tramitação. Diz que os vereadores devem seguir as leis, pois quando tomam posse fazem um juramento de defender a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal. Comenta que, se um jurista provasse que ele está errado, votaria a favor, mas que o projeto é ilegal. Faz a leitura de alguns pareceres da Câmara dos Deputados de São Paulo e do Senado. Diz que a Câmara de Itapeva está de acordo com a lei e que, se alguma Câmara de cidades vizinhas está errada, não podem seguir o modelo. Comenta sobre uma gravação que foi passada para os vereadores dizendo que a Casa de Leis não é transparente. Comenta que, se no passado projetos inconstitucionais foram aprovados, pagou um valor muito alto por isso.

SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (TIÃO DO TÁXI)

Com a palavra, Tião do Táxi: cumprimenta todos. Comenta que vão debater um assunto de grande importância, e que em seus mandatos passados não se deparou com uma questão tão complexa como esse projeto. Diz que tem admiração pelo trabalho da vereadora Débora, mas que infelizmente, desde que pediu sua assinatura, informou que não assinaria e que votaria contra. Comenta sobre os projetos que foram arquivados no final de 2016, e o porquê de os projetos terem sido arquivados. Diz que cabe ao Executivo fazer subvenção social às entidades e, por conta das eleições de 2016, os projetos tiveram que ser arquivados conforme a Lei. Diz que atualmente os projetos estão retornando do executivo à Casa de Leis para dar andamento aos projetos. Diz que todos os projetos que chegam nas comissões podem ser debatidos com a população e não vê nenhum ato de não transparência nesse assunto. Comenta sobre projeto que passou pelas comissões em relação aos taxistas e que os mesmos tiveram a oportunidades de debater junto às comissões todos os itens do projeto. Diz que os vereadores têm total liberdade para discutir os projetos mesmo não fazendo parte das comissões e que todos podem participar.

RODRIGO TASSINARI (RODRIGO TASSINARI)

Com a palavra, Rodrigo Tassinari: cumprimenta todos. Faz uso da tribuna para falar sobre um assunto que vem sendo vinculado nas redes sociais de que a Câmara ou alguns vereadores não querem a transparência nas ações do legislativo. Faz a explicação do significado de transparência. Comenta que, enquanto vereador e cidadão, quer o melhor para a cidade e não pactua com essas informações distorcidas. Diz que o cenário político nacional é desolador, mas estão no caminho certo e a justiça vem fazendo cumprir as leis. Comenta que enquanto vereador tem orgulho de representar a população de Itapeva e luta pelo bem comum e desenvolvimento da cidade. Diz que são fiscalizados pelo Tribunal de Contas e se reportam ao Ministério Público, e que todos os atos administrativos e legislativos estão à disposição na internet e pessoalmente na Casa de Leis. Comenta que o Ministério Público do Estado de São Paulo realizou em todas as Câmaras do Estado uma pesquisa em relação a transparência de informação, e que a Câmara de Itapeva foi classificada em trigésimo lugar entre 645 municípios. Reitera seu compromisso com a ética e transparência e respeito a hierarquia das leis.

PEDRO CORREA DOS SANTOS (DR. PEDRO CORREA)

Com a palavra, Dr. Pedro Correa: cumprimenta todos. Comenta que trabalha com leis há quase 40 anos. Comenta que antigamente algumas leis passaram sem critérios e algumas pessoas pagaram um preço alto, por isso é necessário ter bom senso e responsabilidade. Diz que, de fato, o regimento interno já é antigo, e que é o memento de rever, mas que, para tanto, é necessário debate e discussão fundamentada para que se chegue em um consenso. Diz que achou o projeto da vereadora interessante em relação às Comissões, mas do modo proposto de que todos os projetos sejam encaminhados para o Plenário, é inconstitucional. Faz a leitura do artigo 50 da Lei Orgânica. Diz que é necessário fazer um debate antes da mudança, e que outro assunto importante para ser debatido é a questão de ética em relação aos trabalhos e proposituras. Comenta que fez parte da comissão de legislação na gestão passada e que os projetos eram analisados com responsabilidade. Comenta que uma lei que nasce de forma errada cria transtorno para todos. Diz que é contrário ao projeto nos moldes que ele veio ao Plenário. Propõem para que seja criada uma comissão especial para a reforma do Regimento Interno, para que seja feito de forma correta e coerente.

LAERCIO LOPES (LAERCIO LOPES)

Com a palavra, Laercio Lopes: cumprimenta todos. Diz que esse é um assunto de extrema importância e deve ser bem pensado. Parabeniza a vereadora Débora pelo trabalho que está realizando. Diz que está em seu segundo mandato e já adquiriu um pouco mais de experiência. Comenta que as comissões são de grande importância na Casa de Leis e que, quando acaba o exercício de um Prefeito e que outro grupo ganha as eleições, muitos projetos são encaminhados para a Câmara, e nesses casos as comissões tiveram excelentes atuações. Diz que vê de forma preocupante esse projeto no atual momento, pois é um tema que pode ser discutido melhor e diversos pontos precisam ser analisados. Comenta sobre os projetos que foram arquivados no final de 2016, e que naquele momento as comissões tinham uma regra de não aprovar nada para não beneficiar ou prejudicar apenas um lado. Comenta que o vereador Alexsander Franson já trouxe muitas pessoas para participar das reuniões das comissões. Diz que as comissões são abertas e todo mundo tem acesso. Comenta sobre os projetos que serão votados e que foram discutidos nas comissões, e fez uma observação que o executivo está pecando por não ter um decreto colocando as regras para o município de Itapeva, e é um risco que o executivo está assumindo junto ao Tribunal de Contas. Diz que estão fazendo seu papel e avisando o executivo sobre esse assunto. Comenta que as comissões são compostas por questão majoritária, e que representa sim os 15 vereadores de forma proporcional.

ALEXSANDER SALDANHA FRANSON (ALEXSANDER FRANSON)

Com a palavra, Alexsander Franson: cumprimenta todos. Comenta sobre o Projeto de Lei 085/2017 que Autoriza o Município de Itapeva a celebrar convênio com o hospital filantrópico "Santa Casa de Misericórdia de Itapeva", visando à execução do "Plano Operativo - Cirurgias Eletivas". Comenta que teve reunião da comissão de Economia e que foi deliberado para Plenário. Comenta que foram feitas várias reuniões com a Santa Casa e o Executivo para se chegar a um denominador comum. Diz que através desse projeto ficou acertado que serão destinados 20 mil reais por mês às cirurgias eletivas. Diz que esse é um progresso para a cidade e parabeniza todos os envolvidos. Diz que foi o relator desse projeto na comissão e que todos deram votos favoráveis. Comenta sobre o Projeto de lei 84/2017 que Autoriza o Município de Itapeva a celebrar convênio com o hospital filantrópico "Santa Casa de Misericórdia de Itapeva", visando à execução do "Plano Operativo da Atenção à Saúde Urgência e Emergência". Diz que a Santa Casa atende também toda a região, e tem a missão de manter a Santa Casa aberta, atendendo a população com respeito e dignidade. Diz que como vereador está fiscalizando os postos de saúde e também vai fiscalizar este contrato, pois ficou estipulado que será enviado todo mês um relatório com as documentações. Comenta sobre requerimento que apresentou solicitando ao prefeito que informe quantas licenças-prêmio já foram concedidas e quantos pedidos estão pendentes. Comenta sobre a polemica que esse projeto gerou no final de 2016. Diz que está sendo indagado sobre o assunto por diversas pessoas e precisa de uma resposta oficial para poder repassar à população. Comenta sobre indicação que apresentou solicitando um pátio público municipal para estacionamento de carretas. Diz que existe uma lei no município que proíbe a circulação de carretas no perímetro urbano, e que muitos motoristas não têm onde deixar o veículo. Referente ao projeto apresentado pela vereadora Débora Marcondes, diz que defendeu o projeto inicialmente, mas que nos moldes que o projeto foi para o Plenário a bancada do PMDB se posiciona contraria, pelo fato de ferir a Lei Orgânica do Município. Pede para que esse debate seja ampliado.

WILIANA CRISTINA DA SILVA DE SOUZA (WILIANA SOUZA)

Com a palavra, Wiliana Souza: cumprimenta todos. Comenta que em abril esteve em reunião com o Sr. Júlio, gerente da Sabesp de Itapeva, para tratar sobre o esgoto da rua do Grajaú que estava trazendo grandes transtornos à população. Comenta que o problema foi resolvido a agradece. Agradece ao Secretário Luciano pelos pontos de ônibus que foram instalados no Jardim kantian.

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (TONI DO COFESA)

Com a palavra, Toni do Cofesa: cumprimenta todos. Comenta sobre o projeto da licença prêmio, e da emenda que foi apresentada na época. Comenta sobre algumas postagens que foram feitas nas redes sociais convocando pessoas para a sessão para fazer pressão popular, e diz que pressão popular é uso de massa. Diz que o importante é participação popular. Em relação às Comissões, diz que são 5 vereadores eleitos pelos próprios vereadores, e que a democracia já começa na constituição das comissões e que cada comissão tem praticamente um representante de cada partido. Diz que é falado muito sobre obediência às leis, e que não podem ir na contramão e votar algo que vai contra a lei. Diz que as comissões são zelosas em todos os projetos, e muitos estão aguardando informações. Diz que a vereadora Débora vem trabalhando muito bem, e que o objetivo do projeto é maravilhoso, mas que tem o impedimento da Lei. Diz que tem compromisso com a população, com a cidade e principalmente às Leis. Diz que muitos estão pagando o preço por desobediência as normas e regras.

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI (DÉBORA MARCONDES)

Com a palavra, Débora Marcondes: faz a leitura do parecer jurídico em relação ao Projeto, e diz que se fosse inconstitucional, o Projeto nem chegaria ao Plenário. Faz a leitura do artigo 47 da Lei Orgânica do Município, e que esse artigo existe, mas não é aplicado. Diz que a questão é o vereador votar na frente do Plenário.

Explicação Pessoal

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI (DÉBORA MARCONDES)

Com a palavra, Débora Marcondes: agradece a presença de todos. Diz que se sente vitoriosa por estar pedindo mais transparência no legislativo, principalmente na questão de votação. Fala que em nenhum momento disse que era para votar a favor projetos inconstitucionais, apenas que fossem encaminhados para o Plenário para que todos tivessem conhecimento. Comenta que o Brasil está com muitos problemas na política e por isso pede mais transparência, e que, se muitos projetos fossem encaminhados para o Plenário, as coisas seriam diferentes. Comenta que tem muitas coisas que necessitam de alteração na Lei Orgânica. Diz que o Presidente relatou que iria propor esse projeto de alteração, e que em outubro teriam diversas alterações no Regimento Interno, mas que depois falou que iria esperar pois estava dando divergência dentro da Casa, e por isso fez a apresentação do projeto, para que a população ficasse a par do andamento dos projetos. Comenta que foi professora da filha do vereador Margarido, e relata que leu e estudou o regimento interno e Lei Orgânica Municipal. Comenta que no site tem o perfil de cada vereador mostrando quem apresentou mais projetos de lei. Comenta que tinha disponível no site da câmara um gráfico comparativo de quantidade de proposituras apresentadas por vereador, e que alguns vereadores pediram para que fosse retirado, e que foi estranho o gráfico ter sido retirado do site, mas que tem uma cópia e pode repassar para a população esse gráfico comparativo. Diz que fala-se muito em transparência, mas vê algumas coisas que não concorda. Fala sobre os moradores do jardim Katian, e que tiveram reunião com o chefe de gabinete colocando suas reivindicações para o bairro. Comenta que as benfeitorias estão sendo feitas no Bairro. Comenta que em reunião com o Secretário Luciano, foi relatado que vão reabrir o BRINCRAS. Diz que a população pode contar com seu apoio e que vai estar sempre presente no bairro. Parabeniza o Prefeito e os Secretários. Comenta que o Secretario Luciano esteve presente na última reunião tratando de diversos assuntos, horas extras dos motoristas do conselho e casa transitória, sobre os CRAS e CREAS, moradores de rua e iluminação pública. Agradece pelos serviços realizados.

WILSON ROBERTO MARGARIDO (WILSON ROBERTO MARGARIDO)

Com a palavra, Wilson Roberto Margarido: comenta sobre pedido que fez para a Sabesp sobre rede de esgoto no Jardim Grajau III e Alto da Brancal, que está com esgoto a céu aberto. Pede para que a Sabesp faça a regularização desses dois locais. Comenta sobre Linha com cerol, que o uso dessa pratica está muito grande com vários acidentes. Pede para que seja feita uma lei municipal combatendo essa pratica e para que seja feita a fiscalização. Comenta que a vereadora foi uma excelente professora e excelente conselheira, e que vai ter o maior o prazer de um dia votar um projeto de sua autoria que seja legal. Diz que defende a legalidade e a transparência, e que já enfrentou Plenário lotado. Diz que os vereadores estão fazendo um excelente trabalho. Comenta que é necessário ter respeito com os secretários, com os vereadores e com os funcionários e ter humildade, e que nem tudo que pedem pode ser feito de imediato, pois o Prefeito tem suas prioridades com pagamento de funcionário, educação, saúde e segurança pública.

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