PAUTA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017

DIA: 31/03/2017

I - CHAMADA

II - EXPEDIENTE

1.           Discussão e votação da Ata da 16ª Sessão Ordinária realizada em 30 de março.

III- ORDEM DO DIA

1.           Leitura do Projeto de Lei Complementar 001/2017 – Prefeito Luiz Cavani - Autoriza o Poder Executivo a formalizar Termo de Acordo para pagamento parcelado dos débitos referentes às faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais e utilizar quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. (2ª d/v)

IV - MATÉRIA PARA PRÓXIMA SESSÃO

Dependendo dos Pareceres das Comissões:

Ø Em 1ª d/v os Projetos de Lei: 031, 032 e 033/15.

Ø Em d/v únicas as Emendas 01 e 02 ao Projeto de Lei 025/17.

Convocar os vereadores para a 17ª Sessão Ordinária a ser realizada segunda-feira, dia 3 de abril, no horário regimental.