O projeto de lei (PL) proposto pelo vereador Rodrigo Tassinari (DEM) foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares em outubro deste ano e tinha como objetivo dar publicidade e transparência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Embora, o projeto tenha obtido parecer favorável do departamento Jurídico da Câmara, a lei não foi sancionada pelo Executivo, que a considerou inconstitucional. Ao retornar ao Legislativo, os parlamentares, em sua maioria, decidiram manter o veto.
O projeto vetado tem como finalidade informar à população sobre a lista de pacientes no aguardo de consultas, procedimentos médicos e cirurgias da rede pública. Vale dizer, que o PL daria mais transparência ao serviço público de saúde do Município, atendendo ao princípio da publicidade dos atos administrativos, iniciativa que deveria ser seguida e não repelida. Na sessão desta segunda-feira, 06 foram oito votos a favor da manutenção do veto e seis contrários.
Quem precisa ou já precisou utilizar esses serviços, fica sem saber quantas pessoas estão na sua frente, aguardando pela vez. Publicar essas listagens não só diminui a ansiedade causada por essa dúvida nos doentes que precisam de consultas, exames ou cirurgias, mas também gera uma base de dados que pode indicar o quanto determinados recursos (humanos e materiais) são subutilizados ou supra demandados, uma vez que a relação dos pacientes já atendidos deve permanecer no Portal da Transparência", esclarece Tassinari.