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Câmara mantém veto do Executivo ao PL que previa ao Município a divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas na rede pública de saúde

Por gabinete de Rodrigo Tassinari

Atualizado em 07/11/2017 14:05
Por oito votos, Câmara manteve o veto do Executivo ao projeto que previa ao município a divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.
O projeto de lei (PL) proposto pelo vereador Rodrigo Tassinari (DEM) foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares em outubro deste ano e tinha como objetivo dar publicidade e transparência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Embora, o projeto tenha obtido parecer favorável do departamento Jurídico da Câmara, a lei não foi sancionada pelo Executivo, que a considerou inconstitucional. Ao retornar ao Legislativo, os parlamentares, em sua maioria, decidiram manter o veto.
O projeto vetado tem como finalidade informar à população sobre a lista de pacientes no aguardo de consultas, procedimentos médicos e cirurgias da rede pública. Vale dizer,  que o PL daria mais transparência ao serviço público de saúde do Município, atendendo ao princípio da publicidade dos atos administrativos, iniciativa que deveria ser seguida e não repelida. Na sessão desta segunda-feira, 06 foram oito votos a favor da manutenção do veto e seis contrários.
Quem precisa ou já precisou utilizar esses serviços, fica sem saber quantas pessoas estão na sua frente, aguardando pela vez. Publicar essas listagens não só diminui a ansiedade causada por essa dúvida nos doentes que precisam de consultas, exames ou cirurgias, mas também gera uma base de dados que pode indicar o quanto determinados recursos (humanos e materiais) são subutilizados ou supra demandados, uma vez que a relação dos pacientes já atendidos deve permanecer no Portal da Transparência", esclarece Tassinari. 

A reprodução de matérias e fotografias é livre mediante a citação da Assessoria da Câmara e do autor. Para uso de arquivos de vídeo, esses créditos deverão mencionar a TV Câmara de Itapeva e, caso estejam explicitados, os autores.

A falta dessas informações implicará no crime de plágio e direitos autorais em vigor por meio da Lei Federal nº 9.610/98.

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