CLJR: sete projetos são analisados nesta segunda
Por Assessoria da Câmara- Deborah Ramos
Atualizado em 19/02/2018 13:54
A Comissão Legislação, Justiça e Redação (CLJR) analisou sete proposições nesta segunda-feira, 19. A Comissão se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Toni do Cofesa (PSDB), presidente; Wilson Margarido (PP), vice-presidente; Jeferson Modesto (PMDB), Wiliana Souza (PR) e Rodrigo Tassinari (DEM). Confira os itens que avançaram nesta manhã:
1. Projeto de Lei (PL) nº 3/2018 de autoria da vereadora Débora Marcondes (PSDB) -Institui a Lei Lucas Begalli Zamora, que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas públicas e particulares de ensino básico em todo município, e dá outras providências. A propositura foi rejeitada por vício de iniciativa, de acordo com a análise da Comissão;
2. Projeto de Lei (PL) nº 4/2018 de autoria do Executivo- Acrescenta o art. 5º-A a Lei Municipal nº 537, de 4 de novembro de 1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no território do Município de Itapeva e dá outras providências. O relator Wilson Margarido (PP) e demais membros da Comissão conversaram nesta manhã com o secretário de Obras, Marco André Ferreira para entenderem e opinarem sobre as mudanças que deverão ocorrer com a aprovação do PL. De acordo com o texto da propositura, haverá uma alteração na Lei Municipal n.º 537/1991, mais especificamente o art. 5º-A.
Assim, conforme a mensagem enviada pelo Executivo à Câmara, o texto apresenta exceção à aplicação do inciso II do art. 5º da Lei Municipal nº 537/ 1991, no qual se exige para implantação de loteamento na Zona Residencial 3 (ZR3), lotes com área mínima de 175m², sendo 7 (sete) metros de frente mínima, e vedada sua subdivisão, salvo nas áreas de interesse social, onde é admitido o fracionamento em lotes com área mínima de 125m²;
3. Emenda nº 1 ao Projeto de Lei (PL) nº 5/2018 de autoria da Comissão de Economia - Altera a redação do Parágrafo único do art 1º. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal ficará vinculado diretamente ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Abastecimento e da Secretaria Municipal Saúde. O relator Toni do Cofesa (PSDB) encaminhou a emenda para votação do Plenário;
4. Projeto de Lei (PL) nº 1/2018 de autoria do vereador Jeferson Modesto (PMDB) - Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Município de Itapeva. A propositura foi rejeitada, de acordo com a análise da Comissão;
5. Projeto de lei (PL) nº7/2018 de autoria do Executivo - Dispõe sobre denominação de via pública (Rua 13 de maio, localizada na Vila Bom Jesus). O vereador Rodrigo Tassinari (DEM) foi designado relator da propositura;
6. Projeto de Lei (PL) nº 8/2018 de autoria do Executivo - Altera a redação do caput dos artigos 1º e 10 da Lei n.º 3.978, de 29 de março de 2017, que “dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado (PPI) no Município de Itapeva/SP”. O relator Toni do Cofesa (PSDB) encaminhou o projeto para análise da Comissão de Economia;
7. Projeto de Lei (PL) nº 9/2018 de autoria do vereador Jeferson Modesto (PMDB) - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito do município de Itapeva e dá outras providências". O relator Wilson Margarido (PP) encaminhou a propositura para análise do Plenário.
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