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PROJETO DE LEI 37/2024 - DR MARIO TASSINARI: AUTORIZA abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do corrente exercício
📌 Designação do relator para análise da propositura: AUREA ROSA.
📌 O relator AUREA ROSA entregou o relatório com parecer favorável.
📌 A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o plenário.
PROJETO DE LEI 49/2024 - DR MARIO TASSINARI: Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil e dá outras providências