MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente projeto tem por objetivo adequar a legislação municipal sobre estagiários ao regime federal instituído pela Lei Federal 4.166 de 3 de setembro de 2018, a chamada Lei de Estágio. Nesse sentido, a adequação visa possibilitar que nos cursos em que alternem teoria e prática, seja autorizado aos estagiários cumprirem 40 horas semanais de trabalho, desde que em períodos em que não tenham aula.

Essa alteração beneficiara os estudantes universitários de nosso município, que poderão cumprir mais facilmente seus regimes de estágio e ampliar sua carga horária de aprendizado prático.

Assim, contamos com o costumeiro apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto.

PROJETO DE LEI 0126/2025

Autoria: Marinho Nishiyama

Altera lei municipal 4.166 de 3 de setembro de 2018.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1° Fica acrescido o § 3º do Art. 9° da lei municipal n° 4166 de 3 de setembro de 2018, vigorando com a seguinte redação:

"Art. 9° .............

§ 3º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 8 de agosto de 2025.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - NOVO