Câmara Municipal de Itapeva/SP
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Aprovado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a elaboração de Projeto de Lei concedendo incentivo fiscal e terreno para atrair empresas e industrias a se instalarem em Itapeva, tendo em vista que referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo.
MARINHO NISHIYAMA
DE APLAUSO
Leitura, d/v únicos
Moção de Aplausos às equipes itapevenses de vôlei – Sub-19 Feminino, Sub-21 Masculino e Sub-19 Masculino – pelos resultados obtidos na Liga de Voleibol de Sorocaba e Região – Temporada 2025.
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Fica acrescido artigo onde couber ao Projeto de Lei 166/2025.
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO - "SOS PROTETORES DE ANIMAIS" no valor de R$ 100.001,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DE FORMAÇÃO CULTURAL ARTISTICO CÓDIGO DE HONRA no valor de R$ 50.001,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA - ACDC no valor de R$ 25.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO no valor de R$ 6.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS KÁNTIA GONÇALVES no valor de R$ 5.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA ITAPEVENSE no valor de R$ 10.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO BANDA MARCIAL PAINEIRA BICENTENÁRIA DE ITAPEVA (ABPI) no valor de R$ 10.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para RECANTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA PARÓQUIA SANT'ANA no valor de R$ 10.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - EM PROFª TEREZINHA DE MOURA RODRIGUES GOMES. no valor de R$ 6.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ITAPEVENSE - ADI no valor de R$ 4.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - EM RAPHAEL FABRI NETTO. no valor de R$ 5.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO HIGASHI DE KARATÊ-DO no valor de R$ 5.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL DO ADOLESCENTE - ADESAI no valor de R$ 20.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para LAR DO AMOR no valor de R$ 20.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para COOPERATIVA DE CATADORES SANTA MARIA no valor de R$ 5.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para COOPERATIVA COOPERSEL- COOPERATIVA DE MATERIAS RECICLAVEIS/ITAPEVA no valor de R$ 5.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para CLUBE DA MELHOR IDADE VIVENDO COM ALEGRIA E SABEDORIA no valor de R$ 5.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE no valor de R$ 5.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para FUT SOCIAL ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA no valor de R$ 30.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA UNIDOS DA BICUDA no valor de R$ 40.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES RENAIS CRÔNICOS DE ITAPEVA E REGIÃO no valor de R$ 10.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para LAR VICENTINO DE ITAPEVA no valor de R$ 15.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE ITAPEVA E REGIÃO - LUZ DA VISÃO no valor de R$ 20.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPEVA - APAE no valor de R$ 15.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para COMUNIDADE TERAPÊUTICA MÃE DA VIDA no valor de R$ 15.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para COMUNIDADE TERAPÊUTICA SALVA VIDAS no valor de R$ 30.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA no valor de R$ 22.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU no valor de R$ 16.000,00
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA/SP no valor de R$ 194.589,06
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU no valor de R$ 36.482,19
MARINHO NISHIYAMA
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - EM ZITA FERRARI no valor de R$ 8.069,25
MARINHO NISHIYAMA
VI - VOTOS DE LOUVOR, DE CONGRATULAÇÕES E DE APLAUSOS
Aprovado
Requeiro à Mesa que seja inserido em Ata Votos de Congratulações a Associação de Formação Cultural e Artística Código de Honra pela realização do 4º Festival Regional de Dança da A.F.C.A. – 2025, ocorrido nos dias 15 e 16 de novembro de 2025.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, avalie a minuta de Projeto de Lei encaminhada junto desta propositura a fim de que apresente à Câmara Municipal o respectivo Projeto de Lei: “Institui o Comitê Municipal de Inteligência Artificial – CMIA de Itapeva e dá outras providências”.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, em especial o COMUTRAN para que realize estudo técnico específico no cruzamento das Ruas Itaí, Iperó e Liberdade - Vila Nova, com vistas à adoção de medidas corretivas, como possíveis alterações na sinalização, semáforos, redutores de velocidade ou outras soluções que se mostrem eficazes, conforme diagnóstico técnico a ser elaborado.
MARINHO NISHIYAMA
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Comissões
Reconhece a Queima do Alho como Patrimônio Cultural Histórico de natureza Imaterial do Município de Itapeva.
MARINHO NISHIYAMA
VI - VOTOS DE LOUVOR, DE CONGRATULAÇÕES E DE APLAUSOS
Aprovado
Requeiro à Mesa que seja inserido em Ata Votos de Congratulações a Comissão Organizadora bem como a todas as Comitivas, que conjuntamente tornaram possível a realização da 7ª Queima do Alho realizada pela AVACCI em Itapeva, ocorrida no dia 09 de novembro de 2025.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a roçada e a limpeza da Avenida Orestes Gonzaga e da Praça do Tropeiro, a fim de garantir melhores condições de mobilidade e segurança aos pedestres que utilizam esses espaços públicos.
MARINHO NISHIYAMA
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Comissões
Estabelece a disponibilização dos dados do cadastro imobiliário do Município de Itapeva relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para consulta e download por meio de portal de informações.
MARINHO NISHIYAMA
DE APLAUSO
Aprovado
Moção de Aplausos ao Policial Militar Cabo Torres e ao Policial Militar Soldado Bruno Costa, integrantes do 54º Batalhão da Polícia Militar do Interior do Estado de São Paulo, por terem socorrido e salvado a vida do Ravi, um bebê de apenas 14 dias de vida, aplicando a manobra de heimlich, após um engasgamento, no dia 03 de novembro de 2025.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, viabilize a manutenção e revitalização da Praça de Eventos Zico Campolim.
MARINHO NISHIYAMA
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Comissões
Dispõe sobre o acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo no Município de Itapeva.
MARINHO NISHIYAMA
DE APELO
Encaminhado
Moção de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, ao Deputado Estadual Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, Excelentíssimo Senhor Ricardo Madalena, e ao Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Transportes de São Paulo (ARTESP), Excelentíssimo Senhor André Isper Rodrigues Barnabé, para que envidem esforços na busca de uma solução imediata e efetiva para garantir a segurança de motoristas e pedestres que trafegam diariamente pelas Rodovia Francisco Alves Negrão – SP 258, em especial na altura dos KMs 279/278 (Trevo do Distrito da Areia Branca), 271/270 (Trevo do Distrito do Guarizinho) e 255/254 (Trevo do Município de Buri), todos no sentido Leste, como a melhoria da sinalização nos locais, implementação de mecanismos de controle de velocidade, criação de alças de retorno e ampliação de pontos de ultrapassagem, dentre outras medidas objetivando reduzir o número de acidentes graves e novas fatalidades nesses locais.
MARINHO NISHIYAMA
DE APELO
Encaminhado
Moção de Apelo ao Srº GILBERTO WALLER JÚNIOR, DD. Presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para que envide esforços para buscar uma solução urgente para o grave problema da falta de médico perito na Agência do INSS de Itapeva/SP.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie estudo de viabilidade e instalação de faixas de pedestres elevadas nos cruzamentos da Avenida Higino Marques, Avenida Orestes Gonzaga, Praça Vinte de Setembro, Avenida Higino Rodrigues Garcia e Avenida Roberto Gemignani, onde fica localizada a rotatória que interligam todas essas avenidas, de modo a garantir a segurança dos pedestres que fazem uso dessas movimentadas vias públicas.
MARINHO NISHIYAMA
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Comissões
Altera a Lei Municipal n° 2.067, de 15 de dezembro de 2003, para revogar a metragem máxima de área construída para concessão das isenções previstas.
MARINHO NISHIYAMA
DE APELO
Encaminhado
Moção de Apelo ao DD. Governador do Estado de São Paulo; DD. Secretário de Saúde do Estado de São Paulo; DD. Secretário de Governo e de Relações Institucionais do Estado de São Paulo e; DD. Diretor do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba, para que envidem esforços para criar referência para a realização de cirurgia bariátrica via Sistema Único de Saúde – SUS para atender pacientes de Itapeva e região junto ao Departamento de Saúde Regional de Sorocaba – DRS.
MARINHO NISHIYAMA
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, em especial o COMUTRAN para que realize estudo técnico de trânsito no cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Itaí, com o objetivo de identificar e implantar medidas que proporcionem maior segurança viária, proteção aos pedestres e melhoria da fluidez do tráfego no local.
Instruções para a pesquisa:
- O preenchimento dos campos deste formulário é opcional
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar termos ao buscar por múltiplas palavras-chave em ementa ou conteúdo. Exemplo: calçada;centro
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar nomes ao buscar por múltiplos autores. Exemplo: vereador(a);vereador(a);prefeito(a)
- É possível selecionar múltiplos tipos e anos de entrada de proposituras simultaneamente
- A data inicial deve ser anterior à data final para definir um período de pesquisa válido
O que é uma Propositura na Câmara Municipal?
Imagine que um vereador tem uma ideia para melhorar a cidade. Essa ideia, antes de virar uma lei ou ação da prefeitura, precisa ser apresentada oficialmente na Câmara Municipal. Essa apresentação formal da ideia é o que chamamos de Propositura.
Pense na propositura como o primeiro passo oficial para que uma ideia do vereador comece a tramitar e possa, um dia, se tornar uma realidade para a cidade.
Existem vários tipos de proposituras, mas as mais comuns são:
- Projeto de Lei: É a mais conhecida. Serve para criar ou alterar leis. Por exemplo, uma lei pode criar um novo feriado municipal, ou definir regras sobre o uso de espaços públicos. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos vereadores e depois enviada para a sanção (aprovação) do Prefeito. Se o Prefeito não concordar, ele pode vetar (recusar) a lei.
- Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal): É uma proposição que busca alterar a Lei Orgânica do Município, que é a "Constituição" da cidade. Mudar algo nela exige um processo especial e a aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
- Projeto de Decreto Legislativo: É a propositura para criar uma norma de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produz efeitos externos e não depende da sanção (aprovação) do Prefeito. Geralmente trata do julgamento das contas anuais do próprio Prefeito.
- Projeto de Resolução: É a propositura para criar uma norma que regula matéria político-administrativa da própria Câmara, de sua competência exclusiva, e que também não depende da sanção do Prefeito. Usada para organizar os serviços da Câmara, criar comissões, ou fixar o subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara.
- Indicação: É a proposição em que o vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. Ele sugere uma obra, um serviço, ou uma melhoria em um bairro. A prefeitura não é obrigada a seguir, mas a Indicação formaliza o pedido.
- Requerimento: É uma proposição verbal ou escrita, de Vereador ou de Comissão, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Pode ser um pedido de informação ou de providências.
- Moção: É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, protestando ou repudiando, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio.
Em resumo: A propositura é a forma como os vereadores apresentam suas ideias e pedidos para a cidade, dando início ao processo legislativo ou administrativo. É o pontapé inicial para que algo mude ou seja criado na sua cidade.