Câmara Municipal de Itapeva/SP
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Leitura
Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva-SP, para que determine ao setor competente - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, solicitando para que seja providenciada a inclusão de Códigos de Endereçamento Postal (CEP) no Distrito Guarizinho.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Leitura
Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva – SP que determine, junto ao setor competente, a disponibilização de transporte municipal para os alunos atendidos pelo Projeto Miguel Ebenezer, da APAE de Itapeva, garantindo que esses usuários também tenham acesso ao transporte público oferecido pelo município, assegurando seu deslocamento até a instituição e o retorno às residências, de segunda a sexta-feira, dentro do horário de funcionamento do programa.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente - ECT/Correios de Itapeva, solicitando que seja providenciada a implantação do Código de Endereçamento Postal (CEP) na Rua Antônio Francisco de Oliveira, no Bairro Engelho Velho, neste município.
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE LAR DO AMOR no valor de R$ 110.000,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS DE DESENVOLVIMENTOS DA CRIANÇA- ACDC no valor de R$ 110.000,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para APLICACAO DIRETA - E.M. ESCOLA DIRCE LARA no valor de R$ 50.000,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE - ASSOC. COM. CULTURAL ARTISTICA DESPORTIVA DE COM. SOCIAL DO DISTR. GUARIZINHO no valor de R$ 50.000,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE - ASSOCIACAO HIGASHI DE KARATE no valor de R$ 10.000,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE - ASSOC. PARA O DESENV. EDUC. E SOCIAL DO ADOLESCENTE DE ITAPEVA - ADESAI no valor de R$ 10.000,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE - CORPORACAO MUSICAL LIRA ITAPEVENSE no valor de R$ 9.071,25
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE - CASA DA ESPERENÇA ( PROJETO SALVA VIDAS ) no valor de R$ 15.000,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE - ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES RENAIS CRONICOS DE ITAPEVA E REGIAO no valor de R$ 10.000,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE LAR VICENTINO DE ITAPEVA no valor de R$ 15.000,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE COMUNIDADE TERAPEUTICA MAE DA VIDA no valor de R$ 15.000,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE - COMUNIDADE TERAPEUTICA SALVA VIDAS no valor de R$ 70.000,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para APLICACAO DIRETA - UBS GUARI no valor de R$ 19.900,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para APLICACAO DIRETA - UBS JAO no valor de R$ 19.900,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para APLIC. DIRETA - UBS CAPUTERA no valor de R$ 19.900,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para APLICACAO DIRETA - CENTRO DIA no valor de R$ 20.071,25
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para APLICACAO DIRETA - UPA no valor de R$ 22.000,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para APLICACAO DIRETA - FARMACIA MUNICIPAL no valor de R$ 41.800,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para APLICAÇÃO DIRETA - SETOR DE ARTICULAÇÃO DA PCD no valor de R$ 100.000,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para APLIC DIRETA CAPS AD DE ITAPEVA no valor de R$ 15.000,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para APLICAÇÃO DIRETA CAPS AD DE ITAPEVA no valor de R$ 10.500,00
JÚNIOR GUARI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para APLIC.DIRETA - ESF- UBS -UNIDADE BASICA DE SAÚDE VILA SÃO MIGUEL no valor de R$ 5.000,00
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa: Cópias de todos os pedidos e solicitações protocolados por todas as Secretarias Municipais junto aos Governos Estadual e Federal, referentes à aquisição de recursos, convênios, emendas, programas e demais repasses financeiros.
JÚNIOR GUARI
VI - VOTOS DE LOUVOR, DE CONGRATULAÇÕES E DE APLAUSOS
Aprovado
Requeiro a mesa que seja inserido em Ata Votos de Congratulações à Unimed Sudoeste Paulista e à Life Run Assessoria Esportiva, pela organização da 2ª Corrida Unimed Sudoeste Paulista, realizada no dia 16 de novembro de 2025, na Praça de Eventos Zico Campolim de Itapeva-SP.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à mesa que seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde para que forneça informações referentes à relação dos dentistas que compõem a rede de atendimento do município, bem como as unidades de saúde em que atuam e suas respectivas cargas horárias.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro à mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor responsável, forneça informações à adesão do município ao Fundo de Investimento em Infraestrutura de Saúde (FIIS), bem como quais projetos relacionados à Saúde e Educação foram inscritos no referido fundo.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro à Sra. Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, preste informações atualizadas sobre o andamento dos processos licitatórios, referente à locação e aquisição de transportes (carros, ambulâncias e VANs), na Secretaria Municipal de Saúde, incluindo detalhes sobre o processo de licitação, tais como o cronograma previsto, os critérios de seleção dos fornecedores, documentos necessários para participação, prazos estabelecidos para conclusão do processo e qualquer outra informação relevante relacionada à contratação de transportes para a Secretaria Municipal de Saúde.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro à mesa que seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde para que informe sobre o número de consultas médicas realizadas nos últimos seis meses e quantidade de visitas domiciliares foram realizadas pelos médicos das unidades de saúde do município de Itapeva.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal, junto ao setor competente, providências para implantação de rede de energia elétrica e posterior ligação das unidades consumidoras na Rua Alyson Moraes Cezar, no Bairro Amarela Velha, neste município.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Sra. Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, elabore e envie projeto de lei para Câmara Municipal versando sobre Parceria Público Privada.
JÚNIOR GUARI
DE APELO
Encaminhado
MOÇÃO DE APELO à Sra. Prefeita Municipal de Itapeva, para que junto ao setor responsável, adote as providências necessárias visando a realização do efetivo pagamento das emendas impositivas destinadas pelos vereadores as entidades dos terceiros setor, que têm como objetivo beneficiar a população do nosso município.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Respondido
Indico à Senhora Prefeita Municipal a extinção dos cargos de coordenação médica da UPA e SAMU e a criação do cargo de coordenação dos serviços de urgência e emergência.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à mesa que seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde para fornecer a cópia da prestação de contas referente ao segundo quadrimestre de 2025.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à mesa que seja oficiado à Prefeita Municipal para que determine a todas as Secretarias Municipais o envio a esta Casa de Leis dos planejamentos orçamentários detalhados para o exercício de 2026, a fim de que os vereadores tenham pleno conhecimento das ações, metas e previsões financeiras de cada pasta.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, com cópia à Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rurais, sejam realizadas as obras de melhorias na Ponte do Estreito localizada na Estrada Teodorico Pereira de Melo (Ribeirão do Estreito) zona rural de Itapeva/SP. As intervenções necessárias contemplam: Recuperação e reforço estrutural; Adequação da largura da pista para garantir maior segurança no tráfego; Implantação de novas barreiras de proteção e sinalização viária adequada; Execução dos serviços de drenagem e contenção.
JÚNIOR GUARI
DE APELO
Respondido
Moção de Apelo à Prefeita Municipal, Excelentíssima Senhora Adriana Duch Machado, para que encaminhe à Câmara Municipal Projeto de Lei alterando a referência salarial paga aos ocupantes do cargo de Oficial de Administração, elevando-a para a mesma referência paga ao cargo de Secretário de Escola, com objetivo de promover a valorização dos servidores públicos ocupantes do cargo.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à mesa que seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde para que informe a esta Casa de Leis o cronograma das ações referentes à Campanha “Setembro Amarelo” desenvolvidas na Rede Municipal de Saúde, destacando atividades de conscientização, palestras, rodas de conversa, capacitação de profissionais e demais medidas voltadas à prevenção ao suicídio.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie com urgência o recapeamento asfáltico na rua Laudelina Loureiro de Melo localizada na Vila Aparecida, próximo a entrada do Hospital Unimed Sudoeste Paulista e Igarapé Concessionária de Tratores.
JÚNIOR GUARI
DE APELO
Encaminhado
Moção de Apelo ao Ilmo. Secretário de Saúde do Estado, Sr. Eleus Paiva, venho por meio desta solicitar a sua atenção para a necessidade de reorganização do fluxo de pacientes da hemodiálise em nossa região. Atualmente, os pacientes de Itapeva e região precisam se deslocar para outras cidades para realizar o tratamento de hemodiálise, o que causa transtornos e custos adicionais para essas pessoas.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro à Mesa que seja oficiado ao Departamento Regional de Saúde - DRS Sorocaba, para que sejam prestadas informações detalhadas sobre em que fase se encontra o processo de implantação e credenciamento da Rede de Urgência e Emergência (RUE) na Santa Casa de Itapeva/SP.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Sra. Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, seja realizado a implantação de sinalização semafórica no cruzamento da rotatória de acesso à Praça dos Tropeiros, em conformidade com a aprovação do COMUTRAN.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAN, seja realizada a instalação de uma lombo-faixa em frente à EMEI Professora Gláucia de Melo Santos Pontes, localizada na Rua Benedito Camargo Margarido, no Jardim Grajaú, no município de Itapeva/SP.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico ao Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, providencie o recapeamento asfáltico e implantação de sistema de iluminação pública em toda a extensão do Rodoanel Mário Covas, localizado no bairro de cima no município de Itapeva-SP.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requer à Sr.ª Prefeita Municipal, nos termos dos artigos 14, inciso IX e 66, inciso XVII, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinados com o artigo 151, inciso XI do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 12/92), solicitando-lhe as seguintes informações e documentos comprobatórios: 1. Quais são os médicos credenciados que atualmente estão atendendo nas especialidades ofertadas pela rede pública municipal de saúde; 2. Cópia dos contratos firmados com esses profissionais ou empresas prestadoras de serviços médicos; 3. Cópia das documentações apresentadas no ato do credenciamento, tais como CRM e certidão de regularidade profissional comprovando a especialização na área de atuação, certidões negativas e outros documentos eventualmente previstos no edital de chamamento.
JÚNIOR GUARI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requer à Senhora Prefeita Municipal, com base no Art. 66, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Itapeva, que estabelece ser atribuição da Prefeita “prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, o envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando, com urgência, resposta aos seguintes requerimentos, que ultrapassaram o prazo legal sem qualquer manifestação da Administração Municipal: • Requerimento nº 0035/2025 • Requerimento nº 0063/2025 • Requerimento nº 0100/2025 • Requerimento nº 0132/2025 • Requerimento nº 0142/2025 • Requerimento nº 0148/2025 • Requerimento nº 0150/2025 • Requerimento nº 0158/2025
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Respondido
Indico a Senhora Prefeita Municipal de Itapeva/SP, que determine ao setor competente da Prefeitura a elaboração e envio do projeto executivo referente à Estrada Vicinal Theodorico Pereira de Melo, com vistas à inclusão da mesma no Programa Estadual “Novas Estradas Vicinais” do Governo do Estado de São Paulo.
JÚNIOR GUARI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Respondido
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor competente, verifique a necessidade de implantação de um Escritório de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos
Instruções para a pesquisa:
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- É possível selecionar múltiplos tipos e anos de entrada de proposituras simultaneamente
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O que é uma Propositura na Câmara Municipal?
Imagine que um vereador tem uma ideia para melhorar a cidade. Essa ideia, antes de virar uma lei ou ação da prefeitura, precisa ser apresentada oficialmente na Câmara Municipal. Essa apresentação formal da ideia é o que chamamos de Propositura.
Pense na propositura como o primeiro passo oficial para que uma ideia do vereador comece a tramitar e possa, um dia, se tornar uma realidade para a cidade.
Existem vários tipos de proposituras, mas as mais comuns são:
- Projeto de Lei: É a mais conhecida. Serve para criar ou alterar leis. Por exemplo, uma lei pode criar um novo feriado municipal, ou definir regras sobre o uso de espaços públicos. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos vereadores e depois enviada para a sanção (aprovação) do Prefeito. Se o Prefeito não concordar, ele pode vetar (recusar) a lei.
- Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal): É uma proposição que busca alterar a Lei Orgânica do Município, que é a "Constituição" da cidade. Mudar algo nela exige um processo especial e a aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
- Projeto de Decreto Legislativo: É a propositura para criar uma norma de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produz efeitos externos e não depende da sanção (aprovação) do Prefeito. Geralmente trata do julgamento das contas anuais do próprio Prefeito.
- Projeto de Resolução: É a propositura para criar uma norma que regula matéria político-administrativa da própria Câmara, de sua competência exclusiva, e que também não depende da sanção do Prefeito. Usada para organizar os serviços da Câmara, criar comissões, ou fixar o subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara.
- Indicação: É a proposição em que o vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. Ele sugere uma obra, um serviço, ou uma melhoria em um bairro. A prefeitura não é obrigada a seguir, mas a Indicação formaliza o pedido.
- Requerimento: É uma proposição verbal ou escrita, de Vereador ou de Comissão, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Pode ser um pedido de informação ou de providências.
- Moção: É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, protestando ou repudiando, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio.
Em resumo: A propositura é a forma como os vereadores apresentam suas ideias e pedidos para a cidade, dando início ao processo legislativo ou administrativo. É o pontapé inicial para que algo mude ou seja criado na sua cidade.