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Status Atual: Arquivado
Altera a redação da alínea “a”, inciso I, parágrafo único, do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.949 de 07 de dezembro de 2016, e acrescenta o § 2º ao art. 2º renumerando o existente.
Entrada: 11/04/2017 (7 anos, 2572 dias)