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REQUERIMENTO 636/2017
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
DÉBORA MARCONDES

Ementa

Requer ao Senhor Oziel Pires de Moraes, Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, informações da possibilidade de se criar na Câmara Municipal de Itapeva a Escola do Legislativo.

Justificativa

Esta parlamentar verificando a grandeza da "Escola do Legislativo" e vendo que em diversas cidades do Brasil as Câmaras Municipais já instituíram, como exemplo no Estado de São Paulo: Araraquara, São Paulo, Araras, Botucatu, Campinas, Cotia, Itapevi, Itu, Jaboticabal, Jacareí, Limeira, Mococa, Peruíbe, Ribeirão Preto, Sorocaba, entre tantas outras cidades. Além das Câmaras terem um suporte da ABEL - Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas. Em suma a Escola do Legislativo é: A Escola do Legislativo da Câmara de Vereadores, tem por objetivo a realização de ações voltadas à educação para a cidadania, difusão cultural, capacitação de agentes políticos e lideranças comunitárias, capacitação e atualização de corpo técnico, servidores e vereadores. OBJETIVOS - Desenvolver programas de ensino, para a integração da Câmara à sociedade civil; - Incentivar o desenvolvimento de projetos e organização de eventos culturais; incentivar, promover e capacitar o cidadão e a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder Legislativo e da Administração Pública em geral, promovendo ações com a participação popular, com as comunidades e entidades legalmente constituídas estabelecidas no município de Itapeva; - Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando a sua formação em assuntos de interesse do município; estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada às atividades desenvolvidas pela Câmara, em cooperação com outras instituições de ensino; desenvolver atividades de treinamento e de adaptação dos servidores em estágio probatório; oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de suas funções, considerando suas lotações e suas atribuições. - Oferecer aos parlamentares interessados e aos servidores da Câmara de Vereadores de Itapeva, suporte conceitual, capacitação e treinamento para atuação nas funções legislativas, principalmente aquelas voltadas à elaboração de leis, estudos sobre matérias orçamentárias, finanças públicas e ao exercício do poder de fiscalização; - Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados, com a Assembleia Legislativa, com as Câmaras Municipais e respectivas associações, com os órgãos dos Poderes da União, com os Tribunais de Contas, com o Ministério Público e com as universidades. PROGRAMAS Os programas serão desenvolvidos através de projetos, com planejamento adequado ao público-alvo. A Escola do Legislativo poderá também implementar qualquer outra modalidade de ensino-aprendizagem. Para o desenvolvimento dos Programas, a Câmara de Vereadores de Itapeva poderá celebrar convênios com universidades, institutos ou instituições que correspondam às necessidades do planejamento. O Conselho Escolar, composto pela Direção, Coordenação e Secretaria, poderá propor à Mesa da Câmara a publicação de revista ou boletim dos resultados dos estudos e outras produções relacionadas com os objetivos da Escola do Legislativo. A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara de Vereadores de Itapeva, sob orientação de profissional habilitado. A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por meio dos Programas: - Capacitação de Agentes Políticos e Comunitários, Educação para a Cidadania e Difusão Cultural; - Capacitação Profissional; - Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio; - Parceria da Câmara de Vereadores de Itapeva com Instituições de Ensino Superior e Pesquisa; - Intercâmbio com Casas Legislativas; - Pós-Graduação Lato Sensu em nível de Especialização. Diante da grandeza da importância da Escola do Legislativo, pede-se informação da possibilidade de sua criação o mais breve possível.

Tramitação

Status Entrada Saída Comentário
Encaminhado 10/11/2017 09:10 Tramitando Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento 09/11/2017 17:21 10/11/2017 09:10 Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura 07/11/2017 08:30 09/11/2017 17:21
Cadastrado 07/11/2017 08:30 07/11/2017 08:30 Cadastramento de propositura

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