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PROJETO DE LEI 50/2017
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

RODRIGO TASSINARI
RODRIGO TASSINARI

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos comerciais similares, no município de Itapeva, de disponibilizar carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida

Tramitação

Status Comentário
Aguardando encaminhamento Aguardando envio de correspondência
Documento final concluído Documento final gerado
Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
2ª d/v Entrada em pauta para 2ª discussão e votação
Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
1ª d/v Entrada em pauta para 1ª discussão e votação
Comissões Entrada na comissão DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE,DIREITOS DA MULHER E DIRIETOS DOS IDOSOS
Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Relator: WILSON ROBERTO MARGARIDO

    O relatório do relator foi favorável à propositura e entregue em 08/05/2017.

    A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação em 08/05/2017.

  • COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DIREITOS DA MULHER E DIRIETOS DOS IDOSOS

    Relator: DÉBORA MARCONDES

    O relatório do relator foi favorável à propositura e entregue em 09/05/2017.

    A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação em 09/05/2017.


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