Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

INDICAÇÃO 1046/2014
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

PEDRO CORREA DOS SANTOS
DR. PEDRO CORREA

Ementa

INDICA ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2002 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS), PARA ACRESCENTAR O INCISO IV AO ART. 113 E INCLUIR O ART. 116-A, A FIM DE REGULAMENTAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS FUNCIONÁRIOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS.

Tramitação