CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0807/2017

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, providencie a canalização de águas pluviais na rua Antonio Galvão dos Santos, no trecho entre os números 255 e 438, no Jardim Maringa.

JUSTIFICATIVA

Este vereador foi procurado pelos munícipes da referida via que relatam que em dias de chuva, a água tem invadido as casas, causando transtornos aos moradores. Tendo em vista que o direito ao saneamento básico consiste num conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário (coleta, transporte e disposição final adequados de esgotos sanitários); limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, o serviço de drenagem de águas pluviais insere-se no direito social ao saneamento básico, providência atrelada ao direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito este, sustentado na Constituição Federal e competência administrativa comum do município, com a união e o estado, conforme artigo 7º da Lei Orgânica Municipal e dever do município de acordo com o artigo 169 da mesma lei. Pelo exposto a fim de assegurar a estruturação deste elemento mínimo, porém imprescindível para o desenvolvimento humano saudável, solicito que esta benfeitoria seja realizada com a maior urgência possível.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de julho de 2017.

MARCIO SUPERVISOR

VEREADOR - PSDB