CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 1060/2017

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, providencie a criação de uma cartilha explicativa a ser distribuída à população e trabalhada junto aos estudantes da rede pública municipal, contendo instruções de prevenção ao abuso sexual infantil, destacando os artigos do Estatuto da Criança e Adolescente – Lei 8.069/90 que versam sobre deveres e penalidades impostas aos pais em caso de negligência em relação à segurança dos menores.

JUSTIFICATIVA

Considerando que os casos de abuso sexual infantil são cada vez mais frequentes nos noticiários, considerando que a educação e a orientação são os principais meios de prevenção ao abuso sexual infantil, considerando que é de suma importância saber como prevenir, como identificar o abuso sexual infantil, como tratar o assunto com a criança e quais penalidades do abusador; com base nisso que justifico minha indicação.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as providências para o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de outubro de 2017.

WILIANA SOUZA

VEREADORA - PR