CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 1151/2017

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, altere dispositivos do estatuto da Guarda Civil Municipal, para conceder aos funcionários integrantes da Corporação, o direito a DEAC - Diária Especial de Atividade Complementar; enviando projeto de lei a esta Câmara Municipal.

JUSTIFICATIVA

Este vereador foi procurado por diversos guardas civis municipais, os quais alegam dificuldades para exercer as funções nos finais de semana. A partir de quinta-feira até domingo, o efetivo fica mais reduzido e às vezes chega ao ponto de não poder atender toda a demanda no atendimento das inúmeras ocorrências. Outros municípios que vinham sofrendo com a mesma situação já resolveram a questão; a exemplo do município de São Paulo, o que foi sanado com a promulgação da Lei Municipal nº 16.081, de 30/09/2014, regulamentada pela Portaria nº 129, de 01/10/2014, expedida pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Com a criação da DEAC - Diária Especial de Atividade Complementar, os guardas civis que estiverem de folga, poderão contribuir com o município cumprindo escala extra, fazendo jus a receber até 10 diárias extras por mês. Tal solução beneficia o serviço em si, melhorando as condições de atendimento da população e dos próprios guardas, que por não poderem exercer atividades paralelas, poderão obter uma renda extra, exercendo as próprias funções.

Pelo exposto, aguarda-se acolhimento ao pedido

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de novembro de 2017.

DR. PEDRO CORREA

VEREADOR - PSD