CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0221/2017

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que informe a possibilidade de que seja cumprida a Lei 3507/13 que instituiu a Semana de Proteção aos Animais no Calendário Municipal.

JUSTIFICATIVA

A Lei 3507/13 trata-se da criação no calendário municipal da Semana de Proteção aos Animais, que na primeira semana de outubro, poderá entre outros ser feito campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre a importância da proteção aos animais. Parcerias entre a Prefeitura com sociedade civil organizada, universidades, Associação Protetora de animais e cidadãos, organizando-se durante a semana de proteção aos animais, para debates e palestras sobre a proteção, além de desenvolver a conscientização e envolvimento da comunidade na semana de proteção aos animais. Esta lei deve ser cumprida conforme Decreto Federal - Lei nº 201 - Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores; Inciso XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de abril de 2017.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - PMDB