Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 006/14

Apresentamos à mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo à Câmara dos Deputados, para que agilize a votação da PEC 426/14, que aumenta o percentual de repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, destinado aos muncípios de 23,5 % para 24,5%, conforme já aprovado pela Comissão Especial designada para essa finalidade.

JUSTIFICATIVA

A referida PEC, já aprovada pelo Senado, depende agora de votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, para posteriormente ser promulgada pelo Congresso. O aumento de um ponto percentual será dividido em duas vezes. Em julho de 2015, o repasse aumentará em 0,5%. Já em julho de 2016, outros 0,5% serão acrescidos. O aumento total representa cerca de R$ 3 bilhões a mais, em relação à arrecadação prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015.

Essa medida contribuirá muito com os municípios brasileiros que sofrem com a falta de recursos para o atendimento às necessidades básicas da população, como saúde, educação, segurança, habitação, entre outros. Esses recursos a mais no FPM serão importantes para que a população tenha mais qualidade de vida, com as melhorias que poderão ser realizadas pelas administrações municipais. É um avanço na legislação, que terá seus resultados voltados diretamente para a cidadania.

Vale ainda ressaltar, que no mês passado a Associação Paulista de Municípios – APM, a União dos Vereadores do Estado de São Paulo – UVESP e diversas associações regionais, aprovaram uma Carta à População denominada “SOS Municípios”, alertando para a situação de extrema penúria dos municípios brasileiros, que na divisão de todo o bolo tributário arrecadado no país, ficam apenas com 17% ficando os restantes 83% com o Governo Federal (58%) e Estadual (25%).

Cita também a Carta que “o cidadão Brasileiro e Paulista, mora cada qual em seu Município, e é ao Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores que ele cobra serviços adequados de saúde, educação, segurança, habitação, transporte, lazer, cultura, esporte e demais outras de responsabilidade do Poder Público. O que temos visto, é que ano após ano, os municípios são obrigados a assumir cada vez mais obrigações de responsabilidade da União e do Estado, sem que essas obrigações venham acompanhadas dos recursos necessários para suas execuções, arcando com o ônus, sem os respectivos bônus. A maioria dos Municípios Brasileiros depende basicamente do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, que representa o repasse dos Impostos Federais e Estaduais”.

A reivindicação das lideranças é que a Proposta de Emenda à Constituição seja aprovada pela Câmara dos Deputados para que a medida possa ser aplicada em 2015, beneficiando os municípios brasileiros com a elevação em um por cento do índice de repasse do FPM, que contribuirá para melhorar a capacidade de investimentos e melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população.

Dessa forma, Apelamos à Mesa da Câmara Federal que coloque a matéria em votação e aos nobres deputados que votem favoráveis a essa Proposta de Emenda à Constituição, colaborando de forma decisiva com os municípios brasileiros e a população de uma forma geral.

Que do deliberado seja dado ciência à UVESP – União dos Vereadores do Estado de São Paulo e ao Condersul.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 10 de Setembro de 2014.

MARMO FOGAÇA

VEREADOR - PSDB