Atividade Legislativa - Legislação - Detalhamento
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PROJETO DE LEI 10/2009
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Revoga no seu inteiro teor o Inciso I do Artigo 120 da Lei 2651/2007 que Institui o Código de Postura. REVOGADA PELA LEI 3681/14
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Cadastrado | Cadastro de propositura | 05/02/2009 |
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
LEI 2.859/2009
Revogada
Revoga no seu inteiro teor o Inciso I do Artigo 120 da Lei 2651/2007 que Institui o Código de Postura. REVOGADA PELA LEI 3681/14
LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI,
Prefeito Municipal de Itapeva, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte lei
Art. 1º Fica revogado em seu inteiro teor o Inciso I do Artigo 120 da Lei 2651/07, que institui o Código de Posturas.
Art. 120 ...
I - postos de abastecimento de combustível na zona urbana, com loja de conveniência anexa ou não, exceto nos postos que funcionem com lanchonete - revogado.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 2839/09.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 21 de março de 2009.
LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO ROSSI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUN. NEG. JURÍDICOS