Apresentação da Audiência Pública da LDO 2023

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária.


Comissão de Fiscalização e Execução Orçamentária