Atividade Legislativa - Legislação - Detalhamento
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
LEI 3.097/2010
Altera a redação do Inciso I do Artigo 60 da Lei 2651/07 - Código de Postura. ( caçamba de entulho)
LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVAN
Prefeito Municipal de Itapeva, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER , que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º- O inciso I do Artigo 60 da Lei 2651/07 - Código de Postura passa a ter a seguinte redação:
Art. 60 - As caçambas metálicas deverão ser:
I - pintadas na cor padrão da empresa, devidamente identificada com nome, telefone e com tela de proteção quando carregadas.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 31 de Julho de 2010.
LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO ROSSI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUN. NEG. JURÍDICOS