Atividade Legislativa - Legislação - Detalhamento
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Texto original da propositura
PROJETO DE LEI 124/2021
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
ÁUREA APARECIDA ROSA
AUREA ROSA
DISPÕE sobre a alteração da contribuição previdenciária dos servidores municipais do Município de Itapeva, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019, e dá outras providências. (REVOGADA - Lei 4542/2023) (REVOGADA - Lei 5023/2024)
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Encaminhado | Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação | 13/07/2021 |
| Aguardando encaminhamento | Aguardando envio de correspondência | 13/07/2021 |
| Documento final concluído | Documento final gerado | 13/07/2021 |
| Aprovado | Propositura aprovada pelo plenário | 13/07/2021 |
| 2ª d/v | Entrada em pauta para 2ª discussão e votação | 12/07/2021 |
| Aprovado | Propositura aprovada pelo plenário | 12/07/2021 |
| 1ª d/v | Entrada em pauta para 1ª discussão e votação | 06/07/2021 |
| Comissões | Entrada na comissão ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 29/06/2021 |
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 25/06/2021 |
| Leitura | 23/06/2021 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 23/06/2021 |
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
LEI 4.542/2021
Revogada
DISPÕE sobre a alteração da contribuição previdenciária dos servidores municipais do Município de Itapeva, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019, e dá outras providências. (REVOGADA - Lei 4542/2023) (REVOGADA - Lei 5023/2024)
O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As alíquotas de contribuição previdenciária de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Munícipio de Itapeva, previstas no Anexo III da Lei Municipal n.º 3.336, de 20 de janeiro de 2012, fica majorada para 14% (quatorze por cento).
Art. 2º O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, não sendo custeados os afastamentos por incapacidade temporária, o salário maternidade, o salário família, sendo estes custeados diretamente pelo ente federativo ao qual o servidor se vincula.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 16 de julho de 2021.
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MÁRIO SÉRGIO TASSINARI Prefeito Municipal
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JOÃO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos |