Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

REQUERIMENTO 230/2013
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ANTONIO MARMO FOGAÇA
MARMO FOGAÇA

Ementa

REQUER AO PREFEITO PARA QUE ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI, ALTERANDO O ARTIGO 5º DA LEI Nº 537/91, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS, NO SENTIDO DE ASSEGURAR AOS LOTEAMENTOS APROVADOS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI 3.495, DE 14 DE JANEIRO DE 2013, A POSSIBILIDADE DA SUBDIVISÃO, ATÉ ENTÃO PERMITIDA.

Tramitação