Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
PROJETO DE LEI 93/2017
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
PEDRO CORREA DOS SANTOS
DR. PEDRO CORREA
Ementa
Determina que os supermercados e estabelecimentos comerciais similares do município de Itapeva, ao fazerem PROMOÇÃO DE VENDAS, além das informações contidas nas embalagens, divulguem de maneira explícita, em cartazes ou correlatos, as datas de validade dos respectivos produtos, quando sujeitos a prazos de validades.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Arquivado | Propositura arquivada pela Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 14/08/2017 |
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 08/08/2017 |
| Leitura | 45ª Sessão Ordinária de 2017 (07/08/2017 20:00) | 04/08/2017 |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 04/08/2017 |
Tramitação em Comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Relator: TONI DO COFESA
O relatório do relator foi desfavorável à propositura e entregue na 23ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 14/08/2017 às 10:00.
A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação na 23ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 14/08/2017 às 10:00.