Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
PROJETO DE LEI 103/2017
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
JEFERSON MODESTO SILVA
JEFERSON MODESTO SILVA
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixar, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Arquivado | Propositura arquivada pela Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 04/09/2017 |
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 01/09/2017 |
| Leitura | 52ª Sessão Ordinária de 2017 (31/08/2017 20:00) | 16/08/2017 |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 16/08/2017 |
Tramitação em Comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Relator: WILIANA SOUZA
O relatório do relator foi desfavorável à propositura e entregue na 26ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 04/09/2017 às 10:00.
A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação na 26ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 04/09/2017 às 10:00.