Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
REQUERIMENTO 577/2017
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PEDRO CORREA DOS SANTOS
DR. PEDRO CORREA
Ementa
Requer ao Sr. Prefeito, que informe a possibilidade de alterar a Lei Municipal nº 1.777/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), para acrescentar o inciso IV ao art. 113 e incluir o art. 116-A, a fim de regulamentar o pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários condutores de motocicletas.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Respondido | Correspondência respondida | 07/12/2017 |
| Encaminhado | Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação | 18/10/2017 |
| Aguardando encaminhamento | Lida em plenário, aguardando encaminhamento | 17/10/2017 |
| Leitura | 63ª Sessão Ordinária de 2017 (16/10/2017 20:00) | 10/10/2017 |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 10/10/2017 |