Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
PROJETO DE LEI 167/2017
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI
LUIZ CAVANI
Ementa
Reconhece como legítima dação em pagamento de bem imóvel para extinção de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa efetuada pelos contribuintes, Srs. Severino Ramos Barbosa e Maria Amélia da Silva Barbosa.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Aguardando encaminhamento | Aguardando envio de correspondência | 14/12/2017 |
| Documento final concluído | Documento final gerado | 14/12/2017 |
| Aprovado | Propositura aprovada pelo plenário | 14/12/2017 |
| 2ª d/v | Entrada em pauta para 2ª discussão e votação 23ª Sessão Extraordinária de 2017 (14/12/2017 21:00) |
14/12/2017 |
| Aprovado | Propositura aprovada pelo plenário | 14/12/2017 |
| 1ª d/v | Entrada em pauta para 1ª discussão e votação 79ª Sessão Ordinária de 2017 (14/12/2017 20:00) |
14/12/2017 |
| Comissões | Entrada na comissão ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 14/12/2017 |
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 21/11/2017 |
| Leitura | 72ª Sessão Ordinária de 2017 (20/11/2017 20:00) | 20/11/2017 |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 20/11/2017 |
Tramitação em Comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Relator: WILSON ROBERTO MARGARIDO
O relatório do relator foi favorável à propositura e entregue na 13ª Reunião Extraordinária da comissão realizada em 14/12/2017 às 10:00.
A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação na 13ª Reunião Extraordinária da comissão realizada em 14/12/2017 às 10:00.
-
COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Relator: TIÃO DO TÁXI
O relatório do relator foi favorável à propositura e entregue na 18ª Reunião Extraordinária da comissão realizada em 14/12/2017 às 10:30.
A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação na 18ª Reunião Extraordinária da comissão realizada em 14/12/2017 às 10:30.
Votações da Propositura
23ª Sessão Extraordinária
quinta-feira, 14/12/2017 às 21:00
Votação
| Codinome | Voto |
|---|---|
| LAERCIO LOPES | SIM |
| MARCIO SUPERVISOR | SIM |
| TIÃO DO TÁXI | SIM |
| JEFERSON MODESTO SILVA | SIM |
| WILIANA SOUZA | SIM |
| DR. PEDRO CORREA | SIM |
| VANESSA GUARI | SIM |
| WILSON ROBERTO MARGARIDO | SIM |
| EDIVALDO NEGÃO | SIM |
| DÉBORA MARCONDES | SIM |
| RODRIGO TASSINARI | SIM |
| ALEXSANDER FRANSON | SIM |
| SIDNEI LARA | SIM |
79ª Sessão Ordinária
quinta-feira, 14/12/2017 às 20:00
Votação
| Codinome | Voto |
|---|---|
| MARCIO SUPERVISOR | SIM |
| TIÃO DO TÁXI | SIM |
| JEFERSON MODESTO SILVA | SIM |
| WILIANA SOUZA | SIM |
| DR. PEDRO CORREA | SIM |
| VANESSA GUARI | SIM |
| WILSON ROBERTO MARGARIDO | SIM |
| EDIVALDO NEGÃO | SIM |
| DÉBORA MARCONDES | SIM |
| RODRIGO TASSINARI | SIM |
| ALEXSANDER FRANSON | SIM |
| SIDNEI LARA | SIM |
| LAERCIO LOPES | SIM |