Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
MOÇÃO 7/2018
DE PROTESTO OU REPÚDIO
LAERCIO LOPES
LAERCIO LOPES
Ementa
Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de repúdio contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, que busca decretar a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Penal que criminalizam o aborto no Brasil.