Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

EMENDA 2/2016
I - SUPRESSIVA, QUANDO SUPRIME, NO TODO OU EM PARTE, UMA PROPOSIÇÃO

ANTONIO MARMO FOGAÇA
MARMO FOGAÇA

Ementa

O Parágrafo Único do art. 1º do Projeto de Lei 060/2016 passa a ter a seguinte redação: A Outorga Onerosa permite a edificação acima dos limites permitidos do parâmetro do coeficiente de aproveitamento, conforme tabela do Anexo I da Lei de Zoneamento, Uso do Solo e Ocupação do Solo do Município de Itapeva, desde que seja respeitada a taxa mínima de 10% de permeabilidade.

Tramitação