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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

PROJETO DE LEI 107/2019
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

LAERCIO LOPES
LAERCIO LOPES

Ementa

Regulamenta oTransporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, por meio de aplicativos, como "UBER" no ambito do Municipio de Itapeva/SP.

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Arquivado Propositura arquivada devido à criação de substitutivo 16/09/2020
Criado Substitutivo Apresentação de substitutivo 16/09/2020
Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 09/08/2019
Leitura 07/08/2019
Cadastrado Cadastramento de propositura 07/08/2019

Documentos



Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Ainda não foi indicado relator para esta propositura.

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