Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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MOÇÃO 21/2019
DE SOLIDARIEDADE OU APOIO
OZIEL PIRES DE MORAES
OZIEL PIRES DE MORAES
Ementa
Moção de Apoio a Proposta de Emenda 014 de 2019, de autoria do Deputado Estadual Campos Machado, dando nova redação ao inciso XII do artigo 20 da Constituição do Estado “ Art. 20...inciso XII – aprovar previamente, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares dos cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas e Procurador Geral de Justiça, indicados pelo Governador do Estado”
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| d/v único | . | 06/12/2019 |
| Leitura | 04/12/2019 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 04/12/2019 |