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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial

PROJETO DE LEI 3/2020
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

MARIO SERGIO TASSINARI
MÁRIO TASSINARI

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia para realização de obras, do reparo nas vias e passeios públicos e dá outras providências.

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Arquivado retirado de pauta a pedido do autor. 12/02/2020
Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 10/02/2020
Leitura 1ª Sessão Ordinária de 2020 (03/02/2020 20:00) 23/01/2020
Cadastrado Cadastramento de propositura 23/01/2020

Documentos



Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Ainda não foi indicado relator para esta propositura.

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