Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

REQUERIMENTO 21/2020
V - INSERÇÃO DE DOCUMENTO EM ATA

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA
MARINHO NISHIYAMA

Ementa

Requer à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito – CEI, para que, no prazo de 90 (noventa) dias possa apurar eventuais irregularidades na Secretaria Municipal das Administrações Regionais, Secretaria Municipal de Defesa Social e demais secretarias, no tocante a Empresas, seja na categoria de ME, MEI, EIRELI, que firmaram contrato(s) com a municipalidade e emitiram notas fiscais de serviços fictícios, sem conferência do serviço prestado, pagamento por serviços não prestados em sua totalidade ou prestados em duplicidade ou triplicidade, contratação de mais de uma empresa para prestar o mesmo serviço em um curto lapso temporal, superfaturamento de notas fiscais, pedidos de liberação de pequenas despesas na modalidade de adiantamento de forma irregular, fracionamento de contratação de serviços e de compra de materiais para se ter dispensa de licitação, em alguns casos contratação de empresas de propriedade de parentes no mesmo período, compras de equipamentos que consta como recebidos, mas que nunca foram entregues e renúncia de receita de forma ilegal e não prescrita em lei, tudo com o conhecimento e o aval do Prefeito afastado.

Tramitação

Documentos

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