Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

EMENDA 5/2016
III - MODIFICATIVA, QUANDO ALTERA A PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE

LAERCIO LOPES
LAERCIO LOPES

Ementa

O artigo 8º do projeto de Lei 59/16 passa a ter a seguinte redação: Art. 8º Fica alterada a redação do art. 5º, II, e acrescentado o § 8º na Lei Municipal n.º 537, de 4 de novembro de 1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no território do Município de Itapeva e dá outras providências, com alterações posteriores, passando a vigorar na forma seguinte:

Tramitação