Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
REQUERIMENTO 388/2020
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
RODRIGO TASSINARI
RODRIGO TASSINARI
Ementa
Requer ao Prefeito para que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que dispõe na dispensa "isenção" do imposto sobre transferências de bens e imóveis (ITBI), na compra de terras por parte de associações de agricultores participantes do Programa Nacional de crédito fundiário (PNCF), executado pelo Governo do Estado.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Respondido | Correspondência respondida | 10/08/2020 |
| Encaminhado | Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação | 21/07/2020 |
| Aguardando encaminhamento | Lida em plenário, aguardando encaminhamento | 21/07/2020 |
| Leitura | 33ª Sessão Ordinária de 2020 (20/07/2020 20:00) | 16/07/2020 |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 16/07/2020 |