Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
EMENDA 160 AO PROJETO DE LEI 145/2020
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 6º do Projeto de Lei 145/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação: I - de 12% (doze por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei; e.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Leitura | 24/11/2020 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 24/11/2020 |