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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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🔵 VER PROJETO DE LEI 145/2020

EMENDA 160 AO PROJETO DE LEI 145/2020
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO

COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Ementa

Dá nova redação ao inciso I do art. 6º do Projeto de Lei 145/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação: I - de 12% (doze por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei; e.

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Leitura 24/11/2020
Cadastrado Cadastramento de propositura 24/11/2020

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