Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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REQUERIMENTO 800/2020
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA
MARINHO NISHIYAMA
Ementa
Requer ao Sr. Prefeito, para que, junto ao setor responsável, providencie a construção de uma concha acústica na Praça de Eventos “Zico Campolim”
Justificativa
Considerando que o lazer e a cultura são direitos dos cidadãos previstos na Constituição Federal, além de ser direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto na Lei nº 8.069/1990, direitos dos jovens, com previsão na Lei nº 12.852/2013, direitos da pessoa com deficiência, previstos na Lei nº 13.146/2015 e direitos do idoso, previstos na Lei nº 10.741/2003, sendo assim, referidos direitos nos remete a ideia de universalidade, ou seja, são direitos de todos os cidadãos indistintamente.
Considerando o amplo espaço da Praça de Eventos “Zico Campolim” e a falta de local apropriado para realização de eventos culturais e de lazer, serve o presente para que seja providenciada a construção de uma concha acústica, a qual poderá ser utilizada para aulas e atividades esportivas, concretizando, ainda, mais esse direito.
Por força do disposto no artigo 110, § 2º, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, consignamos que referido pleito, foi objeto das Indicações nº 1210/2017, 561/2018 e 124/2019, datados respectivamente em 05/12/2017, 12/09/2018 e 27/03/219, todos de autoria do Vereador Jeferson Modesto e da Indicação nº 71/2020, datada em 02/03/2020, de autoria da Vereadora Wiliana Souza.
Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.
Tramitação
Status | Comentário |
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Encaminhado | Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação |
Aguardando encaminhamento | Lida em plenário, aguardando encaminhamento |
Leitura | |
Cadastrado | Cadastramento de propositura |