Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

INDICAÇÃO 9/2021
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS
TARZAN

Ementa

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que estude a viabilidade de incluir em seu Programa Municipal de Habitação as seguintes sugestões:
1) Realização de um cadastro único para conhecimento Real do déficit habitacional do município (cadastro único);
2) Programa Municipal de Habitação Popular: Implantação de mais de mil lotes urbanizados entre a Fazenda Pilão d´água e Vila Santa Maria, entregues por meio de vendas a preço acessível a população, cuja renda será destinada exclusivamente à infraestrutura do loteamento (água, rede de esgoto, energia elétrica, pavimentação).
Nesse momento para diminuir o déficit habitacional essa é a única alternativa, uma vez que tanto o governo Federal e Estadual, não dispõe de recursos para a construção de Conjuntos Habitacionais.
No Jardim Kantian II, o município é proprietário de uma gleba de terras que comportam 550 lotes urbanizados.
Com relação às famílias mais carentes e até vulneráveis, o programa prevê a DOAÇÃO do referido lote de terras com toda infraestrutura. Isso é viável, tendo em vista que o município é proprietário da Fazenda Pilão d´água, com área de mais de 60 alqueires de terras;
3) Levantamento geral de todas as propriedades públicas do município disponíveis para a implantação de lotes urbanizados e construção de moradias populares;
4) Aquisição de novas áreas para implantação de lotes urbanizados e conjuntos habitacionais de moradia popular;

Tramitação