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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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REQUERIMENTO 148/2021
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA
MARINHO NISHIYAMA

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito, para que, junto ao setor responsável, informe sobre a possibilidade de construção de uma concha acústica na Praça de Eventos “Zico Campolim”

Justificativa

Considerando que o lazer e a cultura são direitos dos cidadãos previstos na Constituição Federal, além de ser direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto na Lei nº 8.069/1990, direitos dos jovens, com previsão na Lei nº 12.852/2013, direitos da pessoa com deficiência, previstos na Lei nº 13.146/2015 e direitos do idoso, previstos na Lei nº 10.741/2003, sendo assim, referidos direitos nos remete a ideia de universalidade, ou seja, são direitos de todos os cidadãos indistintamente. Considerando o amplo espaço da Praça de Eventos “Zico Campolim” e a falta de local apropriado para realização de eventos culturais e de lazer, serve o presente para que seja providenciada a construção de uma concha acústica, a qual poderá ser utilizada para aulas e atividades esportivas, concretizando, ainda, mais esse direito.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Tramitação

Status Comentário
Respondido Correspondência respondida
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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