Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
PROJETO DE LEI 181/2021
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
DÉBORA MARCONDES
Ementa
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos no âmbito do município de Itapeva, de pessoa condenada por maltratar ou abandonar animais
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Arquivado | retirado de pauta a pedido do autor. | 09/11/2021 |
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 05/10/2021 |
| Leitura | 66ª Sessão Ordinária de 2021 (04/10/2021 20:00) | 01/10/2021 |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 01/10/2021 |
Documentos
Tramitação em Comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Relator: MARINHO NISHIYAMA
O relator tem prazo até 15/10/2021 para apresentação de seu relatório.