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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial

PROJETO DE LEI 94/2013
ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

JOSÉ ROBERTO COMERON
ROBERTO COMERON

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO, ANISTIA E PERDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/SP, DECORRENTES DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Cadastrado Cadastro de propositura 10/07/2013

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