Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
Experimental - Resumo gerado por inteligência artificial
PROJETO DE LEI 74/2022
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
MARIO SERGIO TASSINARI
DR MARIO TASSINARI
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.102, de 11 de setembro de 1997, que "Institui o código tributário do município de Itapeva" e da Lei nº 2.090, de 29 de dezembro de 2003, que " Estabelece alíquotas para o pagamento do ISSQN", para explicitar a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre monitoramento e rastreamento de veículos e carga, conforme a lei complementar 183, de 22 de setembro de 2021.
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Encaminhado | Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação | 07/06/2022 |
| Aguardando encaminhamento | Aguardando envio de correspondência | 07/06/2022 |
| Documento final concluído | Documento final gerado | 07/06/2022 |
| Aprovado | Propositura aprovada pelo plenário | 07/06/2022 |
| 2ª d/v | Entrada em pauta para 2ª discussão e votação | 03/06/2022 |
| Aprovado | Propositura aprovada pelo plenário | 03/06/2022 |
| 1ª d/v | Entrada em pauta para 1ª discussão e votação | 31/05/2022 |
| Comissões | Entrada na comissão ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 31/05/2022 |
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 03/05/2022 |
| Leitura | 02/05/2022 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 02/05/2022 |