Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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EMENDA 368 AO PROJETO DE LEI 196/2022
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
LAERCIO LOPES
LAERCIO LOPES
Ementa
§ 3º - O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderão exceder o limite da Receita Corrente Liquida prevista enviada no projeto de lei LOA 2.023 e seu valor global não será reduzido em virtude de frustração de arrecadação do Exercício anterior, ressalvado envio de lei do Poder Executivo com justificativas para eventual redução do valor global aprovado.
Tramitação
| Status |
Comentário |
Movimentação |
| Aguardando encaminhamento |
Aguardando envio de correspondência |
29/11/2022 |
| Aprovado |
Propositura aprovada pelo plenário |
29/11/2022 |
| Leitura, d/v únicos |
77ª Sessão Ordinária de 2022 (28/11/2022 20:00) |
25/11/2022 |
| Cadastrado |
Cadastramento de propositura |
25/11/2022 |
Votações da Propositura
77ª Sessão Ordinária
segunda-feira, 28/11/2022 às 20:00
Votação
| Codinome |
Voto |
| LAERCIO LOPES |
SIM |
| RONALDO COQUINHO |
SIM |
| AUREA ROSA |
SIM |
| TARZAN |
SIM |
| SAULO LEITEIRO |
SIM |
| JULIO ATAÍDE |
SIM |
| GESSÉ ALVES |
SIM |
| VANESSA GUARI |
SIM |
| PROFESSOR ANDREI |
SIM |
| LUCINHA WOOLCK |
SIM |
| DÉBORA MARCONDES |
SIM |
| CHRISTIAN GALVÃO |
SIM |
| MARINHO NISHIYAMA |
SIM |