Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
PROJETO DE LEI 232/2022
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
MARIO SERGIO TASSINARI
DR MARIO TASSINARI
Ementa
ALTERA dispositivos da Lei Municipal n. 1.316, de 09 de janeiro de 1999, que estabelece taxas pela prestação de serviços urbanos e dá outras providências.
Documentos
Tramitação em Comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Relator: CELINHO ENGUE
O relatório do relator foi favorável à propositura e entregue na 7ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 28/03/2023 às 13:30.
A comissão , sendo a votação na 7ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 28/03/2023 às 13:30.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Relator: RONALDO COQUINHO
O relatório do relator foi favorável à propositura e entregue na 4ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 28/03/2023 às 14:30.
A comissão , sendo a votação na 4ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 28/03/2023 às 14:30.
Votações da Propositura
0ª Sessão Array
quarta, 31 de dezembro de 1969 às 21:00
Votação
| Codinome | Voto |
|---|---|