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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

PROJETO DE LEI 232/2022
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

MARIO SERGIO TASSINARI
DR MARIO TASSINARI

Ementa

ALTERA dispositivos da Lei Municipal n. 1.316, de 09 de janeiro de 1999, que estabelece taxas pela prestação de serviços urbanos e dá outras providências.

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 19/12/2022
Leitura 14/12/2022
Cadastrado Cadastramento de propositura 14/12/2022

Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Relator: CELINHO ENGUE

    O relator tem prazo até 28/12/2022 para apresentação de seu relatório.

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